^prescrição Ação de Cobrança em Notícias

Segundo a Turma Recursal, o prazo aplicável à ação de cobrança do Seguro DPVAT é de dez anos. O posicionamento do STJ é que as pretensões prescrevem em três anos, nos termos da Súmula 405.

Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS... Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso

Registra-se que a ação cabível para essa cobrança é a Execução Fiscal, que é regulamentada pela Lei nº 6.830 /1980 (Lei de Execuções Fiscais)... Em ambos os casos, tanto o prazo decadencial quanto o prescricional deverão observar o período máximo de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito ou o ajuizamento da ação de cobrança tributária -... Noutra banda, quando se fala em prescrição no contexto tributário, tem-se que haverá a perda do direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito no âmbito judicial

A parte autora alegou a ocorrência de prescrição para a cobrança da dívida, que está em aberto desde abril de 2012... O juiz de Direito Jaime Souza Pinto Sampaio, de Maringá/PR, julgou procedente uma ação para reconhecer a prescrição de débito de financiamento de veículo e determinar a baixa do gravame... No caso dos autos, o julgador assentou que ocorreu a prescrição quinquenal para a cobrança da dívida sem que a financeira tenha suscitado qualquer fato interruptivo ou suspensivo da prescrição

Explico: Em 13 de novembro de 2014, o STF mudou o entendimento sobre a prescrição do FGTS, mudando de trinta anos para cinco anos o prazo para que o trabalhador faça a cobrança judicial de valores não... PRESCRIÇÃO I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado... O ministro Gilmar Mendes decidiu que a Constituição estabelece o prazo de dois anos após a rescisão de contrato para que o trabalhador entre com a ação trabalhista, sendo permitido postular as verbas não

Vale lembrar que, caso o credor entre com uma ação de cobrança judicial, a dívida tem o seu prazo de prescrição interrompido... Se o credor ingressa com a ação de cobrança dentro do prazo de prescrição da dívida, o prazo se interrompe desde a data de ingresso com a ação e recomeça a sua contagem... Por exemplo: dívidas de hospedagem podem ser cobradas durante um ano, já para aluguéis, o prazo para cobrança é de três anos

A parte autora alegou a ocorrência de prescrição para a cobrança da dívida, que está em aberto desde abril de 2012... O juiz de Direito Jaime Souza Pinto Sampaio, de Maringá/PR, julgou procedente uma ação para reconhecer a prescrição de débito de financiamento de veículo e determinar a baixa do gravame... No caso dos autos, o julgador assentou que ocorreu a prescrição quinquenal para a cobrança da dívida sem que a financeira tenha suscitado qualquer fato interruptivo ou suspensivo da prescrição

julgamento, o STJ definiu que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor , independe da motivação do agente que fez a cobrança

O credor pode ajuizar uma cobrança mesmo após a prescrição... Como define a legislação, a prescrição representa a perda do exercício de recorrer através de ação judicial – um direito que o credor tem em face ao devedor num determinado prazo... Atualmente é comum alguns consumidores e também profissionais da área de cobrança terem dúvidas sobre o assunto prescrição de dívida, muito popularmente conhecida como “caducar”

Segundo a Turma Recursal, o prazo aplicável à ação de cobrança do Seguro DPVAT é de dez anos. O posicionamento do STJ é que as pretensões prescrevem em três anos, nos termos da Súmula 405.