Leis de autoria do Executivo e de parlamentares na área do meio ambiente
e ocupação do solo em áreas de proteção de mananciais e licenças de localização relativas ao zoneamento industrial metropolitano e executar o monitoramento ambiental, entre outros... de edificação e de impermeabilização do solo... O propósito da Lei 13.580 é atingir o Índice de Área Verde (IAV) de 12 m² por habitante, como piso, no maior número de municípios paulistas