Índices de Ocupação e Uso do Solo em Notícias

Conforme o Conselho Especial, a Lei Orgânica não menciona que o estabelecimento de índices de ocupação e uso do solo, bem como a localização de assentamentos, sejam regulamentados exclusivamente pelo plano... de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento em condomínios situados em Ceilândia, São Sebastião e Sobradinho... Porém, de acordo com o Conselho Especial, a Lei Orgânica não impõe a obrigatoriedade de incidência dos planos diretores de ordenamento territorial e locais na elaboração dos índices de ocupação e uso do

(...) § 1º A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente... residenciais – contrárias à legislação municipal, que permitiram o uso misto dos terrenos (residencial e comercial)... Em conformidade com a nova ordem constitucional, a Lei 9.785 /99 alterou a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, em seu art. 4º , § 1º, para reconhecer expressamente essa competência do município: Art. 4º

Segundo Darci Blatt, a lei abre possibilidade para que se modifique índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, além da regularização de construções irregulares, mediante... A Lei Municipal 176/2010 institui o instrumento o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir, conhecido como solo criado

do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás... projeto nº 5.275, proveniente da Governadoria, que altera a Tabela III da Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e a Lei nº 14.408/03, que dispõe sobre o ordenamento do uso... As alterações da Tabela III visam à atualização do valor das taxas cobradas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, conforme o Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio

cabendo aos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes; XI - As terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis... de comunidade indígena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradições, na forma do instrumento normativo citado; X - As terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade... nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos

e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo... Desenvolvimento Turístico, Econômico, Ecológico e Socialmente Sustentável (PLANDETURES) na região da Praia Brava, previa, em seu art. 8A, a possibilidade de alteração, por mero decreto do Prefeito Municipal, dos índices... de Itajaí, que atualmente já realiza trabalho de parceria com o Poder Público local para revisão, com participação popular, de outras leis também já declaradas inconstitucionais e que tratavam da ocupação

cabendo aos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes; XI - As terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis... de comunidade indígena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradições, na forma do instrumento normativo citado; X - As terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade... nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos

Embora toda a lei tenha prescindido da participação popular via segmentos da sociedade civil, apenas seu artigo 8º tratava de uso e ocupação do solo... O julgamento, em Adin sob a relatoria do desembargador Raulino Brüning, considerou inconstitucional o artigo 8º da referida lei, que permitia em tese "alterações de uso, zoneamento e ocupação de solo e... índices e características de parcelamento de solo e subsolo, sem participação popular em todas as suas fases de elaboração"

Foram apresentada 9 impugnações, e os interessados alegaram, em resumo: que a área do loteamento incide sobre terras das quais seriam proprietários; que os índices de uso e ocupação do solo estabelecidos... apresentaram apelações que foram recebidas como recursos administrativos, e após questionamento do MPDFT sobre a competência da Corregedoria do TJDFT para apreciar recursos em sede de parcelamento de solo

e Ocupação do Solo (Luos)... do solo... Critérios Por sua vez, a representante do Ministério das Cidades, Carolina Cavalcanti, apesar de concordar que ações e decisões urbanísticas (obras púbicas, mudanças nas regras de ocupação do solo, entre