Área Não Edificável em Notícias

Proteção de rios e córregos Também pode ser votado na CMA o PLS 66/2014, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, ampliando de 15 para 30 metros as faixas não-edificáveis... votação projetos como o PLC 169/2017, da deputada Liliam Sá (PSD-RJ), que altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos explicitando a proibição de lançamento de lixo em rodovias, ruas, praças, parques, áreas

Tema Repetitivo 1010 - Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente... edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art... Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior

considerada, por lei, não edificável... integrante da Área de Proteção Ambiental (APA) do Anhatomirim... Os réus - Soraya Foes Bianchini e Luiz Fernando Bianchini - foram condenados a desfazer e retirar as construções e equipamentos do local, caracterizado como área de preservação permanente, terreno de marinha

que, de acordo com a Resolução Conama nº 303 de 2002, DUNAS SÃO ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS... Muitos não se preocupam com a área do Direito Ambiental, com a assessoria jurídica. Pois são nesses casos que os grandes problemas surgem... (IBAMA, 2017). [2] Áreas de Preservação Permanente (APP) são bens de interesse nacional e espaços territoriais especialmente protegidos, cobertos ou não por vegetação, com a função ambiental de preservar

as estruturas que ocupam área não edificável... Além disso, elas teriam sido construídas sem autorização e dentro do perímetro não edificável de 60 metros, contados a partir do terreno de marinha ou praia... Poderíamos recorrer, mas não quisemos, pois queremos estar em acordo com a lei, disse o diretor da Portobello, Euclides Senna

Segundo Mozarildo, o grupo de senadores buscará um acordo entre ambos os países para que as pessoas que moram nessa área não sejam prejudicadas... O senador explicou que parte da cidade fronteiriça de Pacaraima (RR) foi incluída na chamada zona não edificável, que é o trecho da fronteira entre o Brasil e algum outro país, nesse caso a Venezuela

Soma da faixa de domínio com a faixa não edificável. DESTAQUE A faixa não edificável às margens de ferrovia, prevista na Lei n. 6.766 /1979, se inicia ao final da faixa de domínio... Conforme consignado pelo Ministério Público, pela leitura da lei, tem-se por equivocada a conclusão de considerar que a faixa não edificável estaria inserida na área de domínio, uma vez que a legislação... área de domínio público, não sendo possível distinguir as glebas públicas das privadas

considerada, por lei, não edificável... integrante da Área de Proteção Ambiental (APA) do Anhatomirim... Os réus - Soraya Foes Bianchini e Luiz Fernando Bianchini - foram condenados a desfazer e retirar as construções e equipamentos do local, caracterizado como área de preservação permanente, terreno de marinha

Faixas não-edificáveis A CDR também deve analisar, em caráter terminativo, o PLS 66/2014, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC)... A proposta extingue o limite não-edificável uniforme e pré-determinado de 15 metros de cada lado em rodovias e ferrovias, e passa a fixá-lo de acordo com cada situação... A altura das edificações nessas áreas seria igualmente definida conforme as características locais

Proteção de rios e córregos Na pauta da comissão também consta o PLS 66/2014, que amplia de 15 para 30 metros as faixas não-edificáveis ao longo das águas correntes (mares, rios, riachos e canais) e dormentes... O texto determina que os recursos deverão sair do setor de petróleo e gás e das concessionárias do setor energético, que já são contratualmente obrigadas a destinar verbas às áreas de desenvolvimento e