Inconstitucional pagamento de 13º salário para Prefeito, Vice e Vereadores
Para a PGJ, as legislações afrontam as Constituições Estadual e Federal, pois agentes políticos detentores de mandato eletivo só podem ser remunerados por intermédio de subsídio, fixado em parcela única... salário aos Vereadores... salário ao Prefeito e Vice-Prefeito