TCE-RS considera regulares com ressalvas contas do prefeito de Guaporé

Em sessão do Pleno da última quarta-feira (20), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão, referentes ao exercício de 2013, do prefeito de Guaporé, Paulo Olvídio Mazutti.

A Corte, seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, impôs multa de R$ 1,3 mil ao gestor, por inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.

O Pleno do TCE-RS também votou pela negativa de executoriedade do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.303/2012, quanto à vedação ao pagamento de 13º salário aos agentes políticos, por ferir o disposto no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal.

Da decisão, cabem recursos ao TCE-RS a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.

Acesse aqui o voto e o relatório.

Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social

Audiodescrição: imagem com fundo azul e, em primeiro plano, detalhe do brasão que aparece ao centro da bandeira do Estado do Rio Grande do Sul.