Ação de Indenização Contra Concessionaria de Serviço Publico de Energia Eletrica em Notícias

Ação de Indenização Por Danos Materiais. Responsabilidade Civil Objetiva da Empresa Fornecedora de Energia Elétrica. Descarga Elétrica. Danos Causados em Equipamentos Eletro-eletrônicos... Alegou que a interrupção do fornecimento de energia elétrica se deu por alguma descarga atmosférica, fator que foge do controle da concessionária de energia... Uma vez evidenciada a existência do nexo causal entre os danos sofridos pela autora e o ato perpetrado, a concessionária de serviço público tem o dever de ressarcir os danos a que deu causa ou deveria

Justiça (STJ) rejeitou recurso especial da Eletronorte que buscava reverter condenação de mais de R$ 55 milhões estabelecida em favor de um grupo de seguradoras devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica... Economia mista O relator do recurso especial, ministro Moura Ribeiro, destacou que o TJDF entendeu que o artigo 1º do Decreto 20.910 /32 não seria aplicável à Eletronorte, já que a empresa, embora concessionária de serviço... Posteriormente, as empresas de seguro ajuizaram ação de regresso contra a Eletronorte, pleiteando o ressarcimento dos valores pagos a título de indenização

atividades-fim pelas concessionárias de serviço público... No julgamento, que durou mais de uma hora e meia, o relator citou estudos do Dieese, referentes à precarização da mão de obra no serviço público de energia elétrica, em que se verifica que “a terceirização... O relator observou que a Norma Regulamentar nº 10 do Ministério do Trabalho e Emprego fornece elementos que possibilitam definir quais são as atividades essenciais no setor de energia elétrica: geração

A medida visa garantir o fornecimento regular de energia elétrica, serviço essencial para o funcionamento da cidade, em respeito às determinações constitucionais quanto à prestação de serviço público eficiente... de energia elétrica... O não acatamento da recomendação pode ensejar ação civil pública, com pedido de indenização de dano moral coletivo

Quando houver débitos decorrentes da prestação so serviço público de energia elétrica, a distribuidora pode condicionar à quitação dos referidos débitos: I – a ligação ou alteração da titularidade solicitadas... o que não foi possível até agora em razão da ausência de energia elétrica... Abusividade: Como ressabido, a concessão dos serviços públicos assentada no art. 175 da Constituição Federal – caso da prestação de energia pela concessionária Ré, deve obedecer a uma série de requisitos

atividades-fim pelas concessionárias de serviço público... No julgamento, que durou mais de uma hora e meia, o relator citou estudos do Dieese, referentes à precarização da mão de obra no serviço público de energia elétrica, em que se verifica que "a terceirização... O relator observou que a Norma Regulamentar nº 10 do Ministério do Trabalho e Emprego fornece elementos que possibilitam definir quais são as atividades essenciais no setor de energia elétrica: geração

Primeiro, ele indeferiu o pedido que a Eletropaulo deveria restabelecer o serviço de distribuição de energia elétrica no prazo máximo de quatro horas em caso de interrupção decorrente de apagão... É notório que a interrupção no fornecimento de energia elétrica por longo período e reiterada vezes, acarreta inúmeros prejuízos à população, especialmente pelo reflexo ocasionado na prestação dos serviços... Além disso, o magistrado entende que a fixação de um prazo máximo pode resultar em danos mais gravosos à população, pois, para evitar a imposição de uma multa [...] poderia a concessionária de serviço

atividades-fim pelas concessionárias de serviço público... No julgamento, que durou mais de uma hora e meia, o relator citou estudos do Dieese, referentes à precarização da mão de obra no serviço público de energia elétrica, em que se verifica que “a terceirização... O relator observou que a Norma Regulamentar nº 10 do Ministério do Trabalho e Emprego fornece elementos que possibilitam definir quais são as atividades essenciais no setor de energia elétrica: geração

Para eles, a greve dos funcionários da concessionária de serviço público essencial de distribuição de energia elétrica não pode ser considerada causa de excludente de ilicitude nas ações deflagradas pelos... O autor ajuizou ação pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica... Nesse contexto, a relatora registrou: "O consumidor ficou quatro dias sem energia elétrica na sua residência

a condenação no caso poderia inviabilizar as atividades da prestadora de serviço público e aumentar os custos da energia elétrica aos consumidores da região... Ficar cinco dias seguidos sem energia elétrica em casa não causa dano moral indenizável, decidiu , por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça... Para o colegiado, o consumidor que processou a concessionária que presta o serviço não conseguiu provar que teve algum prejuízo nem invocou fato que tenha ofendido a sua personalidade