Ação de Indenização Contra Concessionaria de Serviço Publico de Energia Eletrica em Notícias

Isto porque, em 21 de fevereiro de 2011, o autor ingressou com um requerimento junto à ré, concessionária de serviço público, solicitando ligação de energia elétrica, providência que seria adotada pela... SENTENÇA REFORMADA. 1 – Trata-se de Apelação Cível interposta por concessionária de serviço público em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a requerida ao pagamento de indenização... Blog de energia. O caso é de um morador da cidade de Coreaú, Estado do Ceará, que ficou sem energia elétrica

O autor da ação conta que, durante um período de cinco meses, sofreu diversas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Somente no mês de junho, tal fato se repetiu por 12 vezes... Por isso, a Justiça condenou uma concessionária de energia elétrica a pagar R$ 3 mil por danos morais a um consumidor que teve o fornecimento de luz interrompido sucessivas vezes em um curto período... Conteúdo: Assessoria de Imprensa/NCI do TJSC Importante frisar que a concessionária de energia elétrica ao realizar manutenções, salvo em casos de situação de emergência deve informar previamente o consumidor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE LUZ. PRAZO EXCESSIVO PARA O RESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE (CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR) NÃO DEMONSTRADA

Foi ajuizada ação indenizatória em face da concessionária de serviços públicos de energia elétrica de São Paulo, uma vez que os autores, em 02/12/2019, solicitaram a ligação de energia elétrica no imóvel... por eles locado, prometendo a empresa ré a execução do serviço para 04/12/2019, porém o executando apenas em 11/12/2019... Assim, ante a mora no cumprimento da obrigação assumida pela ré, a magistrada a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.500,00 para cada um dos autores

A desembargadora Mariângela Meyer, relatora da apelação, lembrou, em seu voto, que a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, isto é, a empresa responde pelo dano sem comprovação... O valor refere-se à perda do leite provocado pela falta de energia elétrica nos refrigeradores... A associação, que atende a produtores dos municípios de Guiricema e Visconde do Rio Branco, ajuizou ação contra a companhia de energia pleiteando indenização por danos materiais

A 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou e condenou a concessionária de serviço público de energia elétrica Eletronorte – Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por... Em síntese, o MPAC alegou que a interrupção no fornecimento de energia elétrica ocasionou inúmeros prejuízos aos consumidores, “que permaneceram às escuras, no período noturno, por mais de 3 horas, devendo... O magistrado lembrou ainda que a interrupção do fornecimento de energia elétrica causa, “além de danos materiais (…), também dano moral de natureza coletiva, pois gera nas comunidades atingidas sensação

E ainda, (...) o termo de ocorrência emitido pela concessionária de serviço público goza de presunção de veracidade e legalidade, motivo pelo qual o apelado deveria comprovar a ausência de irregularidade... a pagar o valor devido de R$ e 20% dos honorários sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , 3º do CPC , por fraude no medidor de energia elétrica... A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, julgou procedente o recurso interposto pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL), condenado o consumidor

Ora, é inaceitável, que uma Concessionária de serviço público demore mais de dois meses para restabelecer o fornecimento de energia de um consumidor adimplente, ainda mais quando se trata de serviço essencial... Mesmo assim, o autor registrou que a concessionária não religou a energia da sua unidade consumidora... de R$ 121,70 pelo serviço

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL – DEMORA NA LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA REQUERIDA PELA CONSUMIDORA POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS – DANO MORAL IN RE... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA DE 11 DIAS NO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADO... O acesso à energia elétrica tem um caráter universal e se enquadra como um direito básico para dignidade da pessoa humana, além de ser uma relação de consumo protegido pelo código do consumidor

A interrupção do serviço de energia elétrica decorrente de temporal não se caracteriza como fato imprevisto... A RGE argumentou que a interrupção do serviço foi causada pelo evento natural e que tomou todas as precauções necessárias para evitar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, entretanto, alegou... A título de indenização por danos morais, a RGE deverá pagar R$ 8 mil ao autor da ação