Ação Civil Pública e Ação Popular em Notícias

Por essa razão, o fundo de renda fixa não tem natureza homogênea e difusa, não havendo interesse coletivo a ser protegido em ação civil pública, segundo entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal... O caso envolve ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão (IBDCI) contra o Banco Bandeirantes por, supostamente, ter induzido clientes, por meio de propaganda enganosa, a... Extinto Na primeira instância, o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, porque o IBDCI tinha menos de um ano de constituição , tempo mínimo exigido para uma entidade propor ação civil pública

civil pública contra ela... no microssistema das tutelas coletivas”, tendo firmado o entendimento de que a prescrição prevista para a ação popular é a que melhor se adequa... populares

“Foi nessa época que eu e Chico Lopes entramos com uma ação popular e uma ação civil pública solicitando que este reajuste fosse aplicado de acordo com o IGP-M”, observou, acrescentando que a ação “foi... Conforme Lula, à época, a OAB-CE entrou com uma ação civil pública paralela “para reforçar essa decisão, e ela foi atendida pela Justiça Federal”... O deputado Lula Morais (PCdoB) criticou, na manhã esta quarta-feira (02/12), a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em arquivar a ação popular impetrada por ele e pelo deputado federal Chico Lopes

Por fim, diz a magistrada que a Ação Popular nº 2010.01.1.003518-0 foi ajuizada em 13 de janeiro de 2010 e a Ação Civil Pública, em trâmite na 7ª Vara da Fazenda, foi proposta em 8 de janeiro de 2010... Destarte, tendo em vista que a presente Ação Popular nº 2010.01.1.003518-0 foi ajuizada em 13 de janeiro de 2010 e a supracitada Ação Civil Pública, em trâmite na 7ª Vara da Fazenda, foi proposta em 8... da ação popular ajuizada por Cícero Batista Araújo Rola contra o Deputado Distrital Leonardo Prudente

A ação popular ajuizada para impugnar concurso público pode interromper o curso da prescrição, sem necessidade da ação direta dos interessados... A Assembleia Legislativa alegou que o atraso foi provocado por problemas burocráticos, como a discussão em ação civil pública da validade do concurso, além da reclassificação do cargo ocupado pelas candidatas... Assim, a inércia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, justificada pela existência de ação popular impugnando a validade do certame, foi capaz de interromper o lapso temporal, concluiu

A ação popular ajuizada para impugnar concurso público pode interromper o curso da prescrição, sem necessidade da ação direta dos interessados... A Assembleia Legislativa alegou que o atraso foi provocado por problemas burocráticos, como a discussão em ação civil pública da validade do concurso, além da reclassificação do cargo ocupado pelas candidatas... “Assim, a inércia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, justificada pela existência de ação popular impugnando a validade do certame, foi capaz de interromper o lapso temporal”, concluiu

18/07/2012 A ação popular ajuizada para impugnar concurso público pode interromper o curso da prescrição, sem necessidade da ação direta dos interessados... A Assembleia Legislativa alegou que o atraso foi provocado por problemas burocráticos, como a discussão em ação civil pública da validade do concurso, além da reclassificação do cargo ocupado pelas candidatas... “Assim, a inércia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, justificada pela existência de ação popular impugnando a validade do certame, foi capaz de interromper o lapso temporal”, concluiu

A ação popular ajuizada para impugnar concurso público pode interromper o curso da prescrição, sem necessidade da ação direta dos interessados... A Assembleia Legislativa alegou que o atraso foi provocado por problemas burocráticos, como a discussão em ação civil pública da validade do concurso, além da reclassificação do cargo ocupado pelas candidatas... “Assim, a inércia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, justificada pela existência de ação popular impugnando a validade do certame, foi capaz de interromper o lapso temporal”, concluiu

e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e economia popular e à ordem pública, sem prejuízo da ação popular... “A posição dominante é de que a ação civil pública é o procedimento adequado. Outros tipos de ações devem ser desconsiderados pelo juiz”... O magistrado apresentou um histórico sobre o surgimento da ação civil pública, bem como sua incorporação na legislação de mecanismos de defesa não só da sociedade, mas do cidadão

A ação popular ajuizada para impugnar concurso público pode interromper o curso da prescrição, sem necessidade da ação direta dos interessados... A Assembleia Legislativa alegou que o atraso foi provocado por problemas burocráticos, como a discussão em ação civil pública da validade do concurso, além da reclassificação do cargo ocupado pelas candidatas... “Assim, a inércia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, justificada pela existência de ação popular impugnando a validade do certame, foi capaz de interromper o lapso temporal”, concluiu