Ação de Busca e Apreensão Constituição em Mora em Notícias

Indícios de que investigadores entraram numa casa para fazer busca e apreensão sem ordem judicial escrita e individualizada são suficientes para paralisar o andamento de ação penal, mesmo que os moradores... Desta vez, o ministro não analisou o mérito, porém preferiu suspender o andamento da ação penal paraense até julgar o caso, por evidência de periculum in mora aos investigados — um deles tinha interrogatório... Ele recorreu à corte porque tanto o Tribunal de Justiça local como o Superior Tribunal de Justiça mantiveram válida a busca e apreensão

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento (AR)... Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), arts. 1º , IV , e 170 Processo REsp 2.075.284-SP , Rel

de devedor fiduciário em mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente... O Pleno do Tribunal de Justiça editou súmula que uniformizou jurisprudência no tocante a comprovação de mora nas ações de busca e apreensão. A nova súmula recebeu o número 13... A Súmula 13, que teve o desembargador Luiz Carlos Gomes dos Santos como relator, recebeu a seguinte redação: “Nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a certidão dos oficiais de

de devedor fiduciário em mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente... O Pleno do Tribunal de Justiça editou súmula que uniformizou jurisprudência, no tocante a comprovação de mora nas ações de busca e apreensão. A nova súmula recebeu o número 13... A Súmula 13, cujo desembargador Luiz Carlos Gomes dos Santos foi o relator, recebeu a seguinte redação: “Nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a certidão dos oficiais de registros

de devedor fiduciário em mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente... O Pleno do Tribunal de Justiça editou súmula que uniformizou jurisprudência no tocante a comprovação de mora nas ações de busca e apreensão. A nova súmula recebeu o número 13... A Súmula 13, que teve o desembargador Luiz Carlos Gomes dos Santos como relator, recebeu a seguinte redação: “Nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a certidão dos oficiais de

de devedor fiduciário em mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente... O Pleno do Tribunal de Justiça editou súmula que uniformizou jurisprudência no tocante a comprovação de mora nas ações de busca e apreensão. A nova súmula recebeu o número 13... A Súmula 13, que teve o desembargador Luiz Carlos Gomes dos Santos como relator, recebeu a seguinte redação: "Nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a certidão dos oficiais de

O entendimento foi firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na última terça-feira (22/3).Por unanimidade, os ministros acolheram em parte recurso do Banco Panamericano em ação de busca e apreensão... Para a constituição em mora, basta que esteja comprovado que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor. Fonte: Conjur... Em primeira e segunda instâncias, o banco teve o pedido de busca e apreensão rejeitado porque o cartório que fez a notificação não era o do domicílio do devedor.O STJ reformou as decisões

Comprovada a mora e o inadimplemento, aperfeiçoado através da notificação do devedor, consoante documentos exibidos, o deferimento da liminar na ação de busca e apreensão é medida que se impõe... da norma legal, enseja a concessão da liminar na referida ação de busca e apreensão... Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Caracterização da mora. Precedentes. Comprovação da Mora. Validade da notificação

“perde a ação de busca e apreensão seu requisito essencial previsto no art 3º do Dec... Sidnei Beneti que,“de acordo com o entendimento deste Tribunal, não é válida, para efeito de constituição em mora do devedor, nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei n. 911 /69, a entrega... de Busca e Apreensão

Para a 4ª Turma do STJ , essa notificação cumpre os requisitos necessários para possibilitar a propositura de ação de busca e apreensão... A decisão atende pedido do Banco Panamericano, que ajuizou ação de busca e apreensão contra um cliente que não pagou nenhuma parcela do empréstimo de R$ 10,4 mil. A primeira venceu em agosto de 2009... Também está pacificado na Corte que, para a constituição em mora, basta que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, mesmo que não pessoalmente