A Data do Início do Benefício é a Data do Requerimento Administrativo em Notícias

O início da concessão de aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do requerimento administrativo do auxílio ou, na ausência deste, da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... Já em situações nas quais o segurado não esteja recebendo auxílio-doença nem tenha sido feito requerimento administrativo para o restabelecimento ou a conversão do benefício de auxílio-doença, antes percebido... data da citação, afirmou o ministro

O início da concessão de aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do requerimento administrativo do auxílio ou, na ausência deste, da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... Já em situações nas quais o segurado não esteja recebendo auxílio-doença nem tenha sido feito requerimento administrativo para o restabelecimento ou a conversão do benefício de auxílio-doença, antes percebido... data da citação, afirmou o ministro

O início da concessão de aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do requerimento administrativo do auxílio ou, na ausência deste, da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... Já em situações nas quais o segurado não esteja recebendo auxílio-doença nem tenha sido feito requerimento administrativo para o restabelecimento ou a conversão do benefício de auxílio-doença, antes percebido... a data da citação, afirmou o ministro

A DPU recorreu da decisão na Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, em 10 de março de 2017, para que fosse alterada a data de início do benefício para a partir da data do requerimento feito ao... A DPU requereu, assim, a condenação do INSS a conceder o Benefício de Prestação Continuada retroativo à data do requerimento administrativo, em 2 de fevereiro de 2016, além das parcelas vencidas e a vencer... Em maio de 2017, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará acolheu, por unanimidade, os argumentos apresentados, julgando procedente o recurso e concedendo o benefício a partir da data de requerimento

data do requerimento administrativo, e não do implemento do requisito etário... de aposentadoria por idade rural, uma vez que comprovada a condição no citado período de carência para aplicação imediata da Lei nº 8.213/91”, com início na data do requerimento administrativo... Esse benefício não era concedido a mais de um componente do grupo familiar, cabendo apenas ao respectivo chefe ou arrimo”

E, por isso, a parte autora tem direito ao benefício a partir da data do requerimento administrativo, merecendo reforma a sentença de 1º grau... “A prova documental informa também que o AVC que acometeu o autor, no ano de 1977, e o tornou inválido, teve início com surtos convulsivos que remontam a 1973, ou seja, em data anterior ao óbito do instituidor... O benefício previdenciário de pensão por morte deve ser concedido de acordo com a lei vigente à época do óbito, independendo de carência

E, por isso, a parte autora tem direito ao benefício a partir da data do requerimento administrativo, merecendo reforma a sentença de primeiro grau... “A prova documental informa também que o AVC que acometeu o autor, no ano de 1977, e o tornou inválido, teve início com surtos convulsivos, que remontam a 1973, ou seja, em data anterior ao óbito do instituidor... O benefício previdenciário de pensão por morte deve ser concedido de acordo com a lei vigente à época do óbito, independendo de carência

anterior ao próprio requerimento administrativo, desde que respeitada a data em que houve aquisição do direito à aposentadoria... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ubirajara Teixeira, pontuou que já se encontra consolidado na ordem jurídica brasileira a possibilidade de retroação da data de início para ocasião... Por fim, alegou fazer jus à retroação da data de início, quando já havia adquirido o direito à aposentadoria, pois a modificação do período básico de cálculo é vantajosa por contemplar os salários de contribuição

O início da concessão de aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do requerimento administrativo do auxílio ou, na ausência deste, da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... Já em situações nas quais o segurado não esteja recebendo auxílio-doença nem tenha sido feito requerimento administrativo para o restabelecimento ou a conversão do benefício de auxílio-doença, antes percebido... a data da citação”, afirmou o ministro

Os demais segurados, a data do início do benefício será a data do requerimento administrativo Pensão por Morte – Altera o § 1º, e I e II do § 2 e do artigo 74 da Lei 8.213 /91 § 1º Não terá direito à pensão... a ser o 31º dia de afastamento da atividade, ou a partir da data do requerimento se entre o afastamento e o requerimento eles decorrerem mais de 45 dias Início do Benefício de Auxílio Doença – Alterado... de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; Hoje a data de inicio do benefício de aposentadoria por invalidez passa