A Prescrição nas Ações Contra o Fgts é de Trinta Anos em Notícias

A decisão recorrida e o Enunciado nº 95/TST entenderam ocorrer em 30 anos a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento do FGTS... o FGTS... Caso seja deferido o pedido de extradição, entende que deve ser exigido do Estado requerente a prestação de compromisso de não aplicação de pena superior a 30 (trinta) anos de prisão ou morte

Origem dos créditos determina prescrição em cobrança movida pela Fazenda Pública Fonte: STJ Notícias... O direito do dependente menor a pensão por morte de servidor público cessa aos 21 anos de idade, não sendo possível estender o benefício até os 24 anos pelo fato de o beneficiário estar cursando ensino... (Termo de Execução Descentralizada n. 4/2016-CJF/TSE, para desenvolvimento de ações com vistas à realização de serviços gráficos de interesse institucional do TSE)

Há exceções como, por exemplo, o FGTS, que limita a prescrição em trinta anos. Uma vez rescindido o contrato, a ação deve ser ajuizada até dois anos após a extinção do vínculo... Observado o prazo de dois anos entre a rescisão do contrato e o ajuizamento da ação, a lei garante ao trabalhador os créditos retroativos até cinco anos da data da propositura da ação... Caso a relação de emprego tenha mais de cinco anos, a Constituição Federal resguarda os últimos cinco anos, a contar da data de ajuizamento da ação

A penalidade de censura reservada prescreve em um ano, contado do fato punível. A instauração de processo disciplinar não interrompe o curso da prescrição. Artigo 19... A penalidade de suspensão prescreve em dois anos, contados do fato punível. A instauração de processo disciplinar não interrompe o curso da prescrição. Artigo 20. Aplica-se a pena de eliminação: I... No caso do artigo 67, o prazo será de trinta dias. Capítulo V - Das Comissões. Artigo 42

em conta de participação e em comandita por ações, além de fundos de investimento... - do recolhimento das contribuições descritas no inciso I e do FGTS. § 10... As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.”... TST, in verbis: “FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) – Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003... para o FGTS”, nos termo da Súmula n.º 206 da Corte Superior Trabalhista

Note-se que, ao ter sido instado a optar entre o procedimento administrativo de pedido de providências ou ação contenciosa, caso em que seria redistribuída a ação a uma das Varas Cíveis deste Foro Central... de Cunho Indenizatório) c) SINOREG (Fundo do Registro Civil) d) FGTS (só no caso do Responsável ou Funcionários serem celetistas... Certidões em nome de todos os designados ou titulares da unidade, nos últimos 05 anos, e Certidão em nome da unidade extrajudicial (não obstante não se reconheça personalidade jurídica à unidade)

a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, sendo metade para cada um... Transcorridos 03 (três) anos da sentença que homologou o acordo na ação de alimentos, Cristiano e Daniele ajuizaram ação de execução, cobrando o débito pendente, requerendo a prisão civil do devedor... B) Considere que em uma das cláusulas contratuais estipuladas, Carlos e Marcelo, em vez de adotarem o prazo legal previsto no Código Civil , estipulam um prazo contratual de prescrição de 10 anos para

do Estado da Bahia (inciso XII) e prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND, e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS... final no processo principal; b) encaminhar cópia desta decisão e das peças relativas a medida ora deferida à Procuradoria Geral do Estado, informando sobre a necessidade de sobrestar a propositura da Ação... processos licitatórios a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das empresas contratadas, de modo a evitar a configuração da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em eventuais ações

Deixaram de aplicar as respectivas multas em razão da prescrição do direito de punir do Estado... Manutenção e contratação de servidores em regime especial sem observância da norma legal pertinente, no valor envolvido R$5.364.536,00 (cinco milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta... tocante à situação financeira da empresa, recomendando ainda aos atuais administradores da CBPM a adoção de providências cabíveis para solucionar os problemas levantados pela auditoria, agravados a cada ano