Apreensão do Veículo Pelo Detran em Notícias

Uma decisão expedida pelo Juiz Roque Ruy Barbosa, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, suspendeu as apreensões de veículos através de “ blitz do IPVA ” realizadas em Feira... de condutores que tomaram dinheiro emprestado e pagaram os débitos, tendo o veículo liberado antes que a blitz terminasse... O vereador da cidade (João Bililiu), relata que as apreensões que estavam acontecendo tinham a intenção de obrigar os motoristas que efetuassem o pagamento dos tributos de forma arbitrária. “ Existem relatos

horário e endereço do local da remoção ou apreensão do veículo, bem como informações sobre o local de seu depósito; e as condições em que os veículos foram encontrados... Assim, caberá ao responsável pelo pátio de depósito de veículos, bem como às delegacias ou qualquer outra autoridade que efetuar a apreensão dos mesmos, prestar as seguintes informações ao Detran-GO: data... Em seguida, imediatamente, todos esses dados deverão ser publicados no site do Detran, até a liberação do veículo

Na certidão de que este projeto trata deverá constar destacado, em campo próprio, a condição do veículo fruto de apreensão, especificando: a data da apreensão; a causa da apreensão do veículo; e o local... Conforme detalha a matéria, torna obrigatória a inserção no prontuário de veículos automotor arquivado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran), de qualquer forma de sinistro, desde a data da emissão... O parlamentar, que com esta proposta espera coibir este tipo de prática, considera ainda: “muito grave é sabermos que esses veículos, junto ao Detran, são submetidos a uma vistoria na qual recebem um laudo

“Com efeito, devido à apreensão ter sido feita para apuração de crime, não havia razão jurídica para a realização do leilão, cuja competência legal para autorização é do Detran, legitimando-o para que... A 13ª Câmara de Direito Público condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a indenizar proprietário que teve seu veículo leiloado indevidamente... Algum tempo após o registro do B.O., o veículo foi apreendido pela Polícia Civil e levado para o pátio do Detran de Osasco para apuração de possível crime

Eles atuavam no licenciamento de automóveis, na coordenação de operações policiais para beneficiar pátios de sua propriedade credenciados pelo Detran para a apreensão de veículos e na lavagem do dinheiro... no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG)... De acordo com as investigações, o grupo distribuía propina aos servidores do Detran para que fossem inseridos dados indevidos no sistema informatizado do órgão

A Corte gaúcha sustentou que as despesas referentes ao recolhimento e apreensão do veículo só poderiam ser cobradas após o período máximo de trinta dias... Entretanto, ressaltou que é diferente a hipótese de apreensão do veículo, como modalidade autônoma de sanção, contemplada no art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), em que retenção do veículo... O impasse teve início quando, após uma fiscalização de trânsito, o Detran reteve um veículo que não estava licenciado

O magistrado verificou a existência do dano moral, não só em razão do desfazimento do negócio jurídico de aquisição do veículo, mas também do constrangimento causado ao motorista pela apreensão do veículo... O motorista relatou que, além do dano moral aturado com a apreensão do veículo, ainda sofreu danos materiais pelo que pagou na arrematação, impostos e taxas que arcou desde a sua aquisição... Em dezembro de 2004, o Detran/MG realizou um leilão, do qual o motorista participou, adquirindo um veículo

O magistrado determinou aos réus estado da Bahia, Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN e Superintendência de Trânsito de Salvador – TRANSALVADOR, em operações de abordagem de quaisquer veículos... Destacou que "a retenção de veículo por falta de pagamento do IPVA, a par de evidente inconstitucionalidade, submete o proprietário/detentor do veículo assim apreendido a vexatória e gravosa situação... 2.000,00 (dois mil reais) por cada veículo que deixar de ser licenciado por tal motivo

“Com efeito, devido à apreensão ter sido feita para apuração de crime, não havia razão jurídica para a realização do leilão, cuja competência legal para autorização é do Detran, legitimando-o para que... A 13ª Câmara de Direito Público condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a indenizar proprietário que teve seu veículo leiloado indevidamente... Algum tempo após o registro do B.O., o veículo foi apreendido pela Polícia Civil e levado para o pátio do Detran de Osasco para apuração de possível crime

procurador da República Oscar Costa Filho lembrou que o atraso no pagamento do DPVat e do IPVA não constitui infração de trânsito, desta forma o motorista não fica sujeito a multa de trânsito e nem à apreensão do veículo... do veículo até a data de vencimento do licenciamento... Polícia Rodoviária Federal (PRF), Detran e Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC) confirmaram que durante fiscalizações continuarão exigindo apenas o comprovante de licenciamento