Apreensão do Veículo Pelo Detran em Doutrina

sistema megadata do Detran... Veículo automotor. Registro... A grande vantagem da alienação para veículos e bens móveis era a especialidade do procedimento e a possibilidade de conversão da busca e apreensão na ação de depósito, que viabilizada a prisão civil do

Quando o veículo foi transferido com anuência do próprio Detran e com emissão do certificado parece óbvio que o terceiro não pode ser atingido pelo vício de origem... Veículo alienado... Usucapião de veículos; II. Veículo alienado; III. Procedimento judicial. I. Usucapião de veículos. Os requisitos específicos da usucapião extraordinária foram tratados no exame do art. 1.238

Tutela antecipada requerida para o fim de remoção de veículo estacionado há quase dois anos e meio, sem contraprestação ou manifestação de interesse do proprietário em reavêlo... Deferimento do pleito para o fim de que seja oficiado ao Detran/SP a fim de que promova a remoção do automóvel para seu pátio” (TJSP, 34ª Câm. Dir. Priv., AI 0587162-30.2010.8.26.0000 , rel. Des

Lembra-se, ainda, que a condução de escolares sem a devida autorização emitida pelo Detran caracteriza infração grave, punível com multa, não mais incidindo a apreensão do veículo, embora conste no art... Local de afixação da autorização A autorização expedida pelo Detran afixa-se na parte interna do veículo, em geral na frente, num ponto bem visível, como em uma das colunas que sustenta o teto... Tais imposições são comuns aos veículos de transporte coletivo. Art. 138

Não há mais a apreensão do veículo, em face da revogação do inc. IV do art. 256 do Código pela Lei 13.281 /2016... A apreensão do veículo restou afastada pela Lei 13.281 /2016. Constituía ato de retirada dele das mãos do proprietário ou condutor, pelo prazo de até trinta dias, em vista de certas infrações... As autuações e lançamentos de penalidades, como aplicações de multas, remoções, retenções, apreensões de veículos e outras espécies, devem estar amparadas na lei de trânsito

Entre as infrações cuja aplicação compete a tais órgãos, destacam-se a suspensão do direito de dirigir, a apreensão do veículo, a cassação da habilitação, sem esquecer outras, não muito frequentes... Em qualquer infração, todavia, incidindo penalidades restritivas como apreensão do veículo, suspensão do direito de dirigir, cassação, resta claro que unicamente são competentes os órgãos executivos do... As demais penalidades, aplicadas aos condutores ou proprietários, como apreensão do veículo, …

Veículo automotor. Anotação no certificado de registro do veículo – CRV. DETRAN. Publicidade. Registro cartorial para expedição do documento do veículo. Inexigibilidade... Banco que não presta informações à consumidora, após busca e apreensão de veículo... o prévio arquivamento do Contrato no Registro de Títulos e Documentos para posterior expedição do Certificado de Registro do Veículo pelo Detran.” 7

É cediço que o Certificado de Registro de Veículo emitido pelo Detran não comprova a propriedade do veículo de forma absoluta, uma vez que, de acordo com o CC 1267 o bem móvel se transfere com a tradição... Veículo alienado. Ausência de registro de transferência. Responsabilidade... STJ 92: “A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor” . Coisa furtada

A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 73... Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS. 199... A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens. 152

APREENSÃO CAUTELAR DE VEÍCULO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. USO ESPECÍFICO OU HABITUAL PARA A EMPREITADA INFRACIONAL. DESNECESSIDADE. TEMA REPETITIVO 1036. STJ... APREENSÃO CAUTELAR DE VEÍCULO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. USO ESPECÍFICO OU HABITUAL PARA A EMPREITADA INFRACIONAL. DESNECESSIDADE. TEMA REPETITIVO 1036. STJ... APREENSÃO DA TOTALIDADE DA MERCADORIA. DESCABIMENTO. LIBERAÇÃO PARCIAL. ART. 47 , § 3º , DO DECRETO 6.514 /2008. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL

dos veículos e do produto transportado irregularmente, conforme Auto de Infração n. 500.473 e Termo de Apreensão/Depósito n. 074.592... RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN. EXPEDIÇÃO DE GUIAS PARA PAGAMENTO DO IPVA E DEMAIS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS VEÍCULOS. DIREITO À UTILIZAÇÃO DOS BENS EM ATIVIDADE LÍCITA... nos artigos 56 , 60 e 70 da Lei n. 9.605 /1998 e artigos 3º, II e IV, 64 e 66 do Decreto n. 6.514/2008 , que resultou na aplicação de multa, no valor de RS 5.000,00 (cinco mil …

Exsurgem trivialmente como medidas possíveis a busca e apreensão ou sequestro do veículo seguidas da excussão da garantia, considerando o vencimento antecipado 270 . Mudança... do devedor, bem como anotação no certificado de propriedade junto à autoridade de trânsito (DETRAN)... Tomam-se tais atos perpetrados pelo proprietário do veículo (devedor pignoratício ou terceiro garantidor) como ineficazes já que a garantia é duplamente registrada (Cartório de Títulos e Documentos e DETRAN

Veículo automotor. Anotação no certificado de registro do veículo – CRV. DETRAN. Publicidade. Registro cartorial para expedição do documento do veículo. Inexigibilidade... Bloqueio da transferência de veículo no Detran. Julgamento em que se entendeu ponderáveis as razões da parte que pedia a expedição de ofício ao Detran (Lex-JTA 134/19; RT 606/138)... o prévio arquivamento do Contrato no Registro de Títulos e Documentos para posterior expedição do Certificado de Registro do Veículo pelo Detran…

registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN

. – Desembargador do trabalho (juiz do TRT) Detran – Departamento Estadual de Trânsito DI – dissísio individual Dig. – Digesto de Justiniano (citação: abreviatura, livro [romano], título [romano] e fragmento

Quando o veículo foi transferido com anuência do próprio Detran e com emissão do certificado parece óbvio que o terceiro não pode ser atingido pelo vício de origem... Veículo alienado... Usucapião de veículos; II. Veículo alienado; III. Procedimento judicial. I. Usucapião de veículos. Os requisitos específicos da usucapião extraordinária foram tratados no exame do art. 1.238

sistema megadata do Detran... Veículo automotor. Registro... A grande vantagem da alienação para veículos e bens móveis era a especialidade do procedimento e a possibilidade de conversão da busca e apreensão na ação de depósito, que viabilizada a prisão civil do

Veículo automotor. Anotação no certificado de registro do veículo – CRV. DETRAN. Publicidade. Registro cartorial para expedição do do cumento do veículo. Inexigibilidade... Banco que não presta informações à consumidora, após busca e apreensão de veículo... o prévio arquivamento do Contrato no Registro de Títulos e Documentos para posterior expedição do Certificado de Registro do Veículo pelo Detran.” 7

Seção I - Disposições preliminares Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.1 a 24 § 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico eo patrimônio histórico e artístico, bem …

SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Súmulas vinculantes 1. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110 /2001. 2. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. 3. Nos processos perante o Tribunal de Contas da …

Quando o veículo foi transferido com anuência do próprio Detran e com emissão do certificado parece óbvio que o terceiro não pode ser atingido pelo vício de origem... Veículo alienado... Usucapião de veículos; II. Veículo alienado; III. Procedimento judicial. I. Usucapião de veículos. Os requisitos específicos da usucapião extraordinária foram tratados no exame do art. 1.238

sistema megadata do Detran... Veículo automotor. Registro... A grande vantagem da alienação para veículos e bens móveis era a especialidade do procedimento e a possibilidade de conversão da busca e apreensão na ação de depósito, que viabilizada a prisão civil do

no DETRAN, em determinado prazo e, em ambas as situações, não cumpre a ordem legal, dentro do prazo fixado pelo magistrado... E prevê, no § 1º, que: “Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras... da parte dos órgãos restritivos de crédito, bem como situações onde a parte firma acordo judicial com determinada instituição financeira, a qual se compromete a …

Sumário: 15.1. O dever de fundamentação analítica e qualificada disposto no § 1º do art. 489 do CPC/2015, e a necessidade da resposta motivada ao caso concreto, envolvendo a multa judicial (astreinte) 15.2. A relação da multa vencida e da multa vincenda com o instituto da coisa julgada material na visão do CPC/2015 15.3. A efetividade da prestação jurisdicional através da aplicação da astreinte e a incorreta justificativa do enriquecimento sem causa ou ilícito como fundamento para redução do …