TST - JT não é competente para determinar ao INSS retificação de tempo e salário de contribuição
inciso VIII , da Constituição da República - que estabelecem, respectivamente, a competência dos juízes federais e da JT... Ele destacou que não consta do rol de competências da Justiça do Trabalho, estabelecido pelo artigo 114 da Constituição , determinar a averbação do tempo de contribuição para fins previdenciários... Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), por entender que a instância regional violou os artigos 109 , inciso I , e 114