Art. 1694, §1º, do Código Civil em Notícias

Sabemos todos nós que a união homoafetiva passou a ser reconhecida como entidade familiar e desta forma, observamos o que declara o art. 1694 do CC em vigor: Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros... Os alimentos são um dever que as pessoas tem com alguém ligado por laços de parentesco: 1) ascendentes 2) descendentes 3) irmãos bilaterais e unilaterais 4) cônjuges ou companheiros Os alimentos têm características... Em se reportando ao nosso Código Civil MARIA HELENA DINIZ em Código Civil Comentado diz: o legado dos alimentos abrange o indispensável à vida: alimentação, vestuário, medicamentos, habitação e educação

a 1710 do Código Civil , resulta das relações de parentesco ou do casamento... Mas o juiz de 1º Grau rejeitou a pretensão, ao fundamento de que a parcela seria impenhorável... esclareceu a relatora do recurso, desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, o contrato de trabalho não torna o empregado credor de "prestação alimentícia", obrigação que, nos termos dos artigos 1694

a 1710 do Código Civil , resulta das relações de parentesco ou do casamento... Mas o juiz de 1º Grau rejeitou a pretensão, ao fundamento de que a parcela seria impenhorável... esclareceu a relatora do recurso, desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, o contrato de trabalho não torna o empregado credor de "prestação alimentícia", obrigação que, nos termos dos artigos 1694

Sabemos todos nós que a união homoafetiva passou a ser reconhecida como entidade familiar e desta forma, observamos o que declara o art. 1694 do CC em vigor: Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros... Os alimentos são um dever que as pessoas tem com alguém ligado por laços de parentesco: 1) ascendentes 2) descendentes 3) irmãos bilaterais e unilaterais 4) cônjuges ou companheiros Os alimentos têm características... Em se reportando ao nosso Código Civil MARIA HELENA DINIZ em Código Civil Comentado diz: o legado dos alimentos abrange o indispensável à vida: alimentação, vestuário, medicamentos, habitação e educação

a 1710 do Código Civil , resulta das relações de parentesco ou do casamento... Mas o juiz de 1º Grau rejeitou a pretensão, ao fundamento de que a parcela seria impenhorável... esclareceu a relatora do recurso, desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, o contrato de trabalho não torna o empregado credor de "prestação alimentícia", obrigação que, nos termos dos artigos 1694

a 1710 do Código Civil , resulta das relações de parentesco ou do casamento... Mas o juiz de 1º Grau rejeitou a pretensão, ao fundamento de que a parcela seria impenhorável... esclareceu a relatora do recurso, desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, o contrato de trabalho não torna o empregado credor de "prestação alimentícia", obrigação que, nos termos dos artigos 1694

a 1710 do Código Civil , resulta das relações de parentesco ou do casamento... Mas o juiz de 1º Grau rejeitou a pretensão, ao fundamento de que a parcela seria impenhorável... esclareceu a relatora do recurso, desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, o contrato de trabalho não torna o empregado credor de prestação alimentícia, obrigação que, nos termos dos artigos 1694

O art. 1.694 do CC , ao prever que os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros alimentos, na qualidade de sujeitos potencialmente ativos e passivos dessa obrigação recíproca, não... diversa também não se mostra consentânea com o ordenamento constitucional, que prevê o princípio do livre planejamento familiar (§ 7º do art. 226), tendo como alicerce a dignidade da pessoa humana (art. 1º... Trilhando esse raciocínio é que o STF, no julgamento conjunto da ADPF 132-RJ e da ADI 4.277-DF , conferiu interpretação conforme ao art. 1.723 do CC (“é reconhecida como entidade familiar a união estável

[1] Direito civil... Observe-se que a assistência material mútua constitui tanto um direito como uma obrigação para os conviventes, conforme art. 2º , II , da Lei 9.278 /1996 e arts. 1.694 e 1.724 do CC... Já a renúncia na vigência da união ou mesmo antes de seu início, através de acordo pré- nupcial, não é admitida sob nenhuma circunstância[1]

É o que estabelece o artigo 1.694 do Código Civil... O parágrafo 1º do referido artigo complementa que a união estável não será constituída se estiver presente qualquer dos impedimentos matrimoniais, previstos no artigo 1.521 do Código Civil , com exceção... Há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade tramitando no Supremo Tribunal Federal [1], com o objetivo de considerar inconstitucional a expressão “ entre homem e mulher ”, prevista no artigo 1.723 do Código Civil