Juiz condena seguradora a pagar seguro por invalidez
Como fundamento, apontou os artigos 42 , § 1º e 43 , § 1º da Lei 8.213 /91, artigos. 43 , § 1º e 44 , § 1º do Decreto 3.048 /99, e artigo 44 , § 3º do Decreto 3.048 /99... Ele lembrou que a aposentadoria é concedida ao segurado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe assegure sua subsistência (artigo 42 da Lei 8.213 /91