Artigo 10 , Inciso Ii , Alínea B do Adct em Notícias

A trabalhadora, demitida por justa causa, alegou que estava no sexto mês de gravidez, e teria direito à estabilidade provisória garantida à gestante no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições... A sentença concluiu que houve abandono de emprego (artigo 483, alínea d, da CLT ) e considerou válida a rescisão por justa causa, indeferindo os pedidos decorrentes da estabilidade gestacional... Constitucionais Transitórias ( ADCT )

A trabalhadora, demitida por justa causa, alegou que estava no sexto mês de gravidez, e teria direito à estabilidade provisória garantida à gestante no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições... A sentença concluiu que houve abandono de emprego (artigo 483 , alínea d, da CLT ) e considerou válida a rescisão por justa causa, indeferindo os pedidos decorrentes da estabilidade gestacional... Constitucionais Transitórias (ADCT)

A trabalhadora, demitida por justa causa, alegou que estava no sexto mês de gravidez, e teria direito à estabilidade provisória garantida à gestante no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições... A sentença concluiu que houve abandono de emprego (artigo 483 , alínea d, da CLT ) e considerou válida a rescisão por justa causa, indeferindo os pedidos decorrentes da estabilidade gestacional... Constitucionais Transitórias (ADCT)

Alegou que não poderia ter sido dispensada por ser detentora de estabilidade provisória, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... O voto pelo conhecimento do recurso por violação ao artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT e a condenação da empresa a pagar os salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade de... Veja como ficou: III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado

Em reclamação trabalhista, ela requereu o recebimento de indenização referente ao período da estabilidade provisória garantida pelo artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais... Transitórias, (ADCT), que vai desde a confirmação da gestação até o quinto mês pós-parto

A lei 12.812 de 16 de maio de 2013 acrescentou o artigo 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do artigo 10... contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do artigo 10 do Ato das... Não podemos olvidar, porém, que o texto da alínea b, inciso do artigo 10 do ADCT estabelece a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez, garantindo-a

No exame do recurso de revista da trabalhadora, a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, ressaltou que o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) assegura

10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... 10 do ADCT , por não haver qualquer arbitrariedade na dispensa ou ter sido ela sem justa causa... Afirmou que a rescisão contratual não teria validade por não ter sido homologada pelo sindicato ou perante o Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT

10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... 10 do ADCT, por não haver qualquer arbitrariedade na dispensa ou ter sido ela sem justa causa... Afirmou que a rescisão contratual não teria validade por não ter sido homologada pelo sindicato ou perante o Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT

10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... 10 do ADCT, por não haver qualquer arbitrariedade na dispensa ou ter sido ela sem justa causa... Afirmou que a rescisão contratual não teria validade por não ter sido homologada pelo sindicato ou perante o Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT