Artigo 3º , Iv , da Lei 8009 /90 em Notícias

A Lei Federal n. 8.009 /90 teve como escopo justamente proteger a residência familiar... F.- Pedido de providências - bem de família - registro da instituição anterior à citação em processo de execução- incidência, ademais, da regra dos artigos 5º , da Lei n. 8.009 /90, e 1.711 , do Código... Diante do exposto, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 267 , IV do Código de Processo Civil

Lei 8009 /90," Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido I - em razão dos créditos de trabalhadores... CPC ," Art. 649 , § 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora... A lei 8009 /90, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, dispõe que são impenhoráveis, os móveis que guarnecem a casa, as benfeitorias, equipamentos, construções e plantações, desde que quitados

Ao examinar o caso, o relator do recurso de revista, juiz convocado Hugo Carlos Scheuermann, considerou aplicável ao processo do trabalho a impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009 /90... A impenhorabilidade dos salários está determinada no artigo 649 , inciso IV , do CPC . Sobre o assunto, dois processos foram julgados recentemente no TST... Além disso, ressaltou que o caso não se enquadrava em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º da lei da impenhorabilidade do bem de família (dívidas trabalhistas ou previdenciárias para

Ao examinar o caso, o relator do recurso de revista, juiz convocado Hugo Carlos Scheuermann, considerou aplicável ao processo do trabalho a impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009 /90... A impenhorabilidade dos salários está determinada no artigo 649 , inciso IV , do CPC . Sobre o assunto, dois processos foram julgados recentemente no TST... Além disso, ressaltou que o caso não se enquadrava em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º da lei da impenhorabilidade do bem de família (dívidas trabalhistas ou previdenciárias para

Ao examinar o caso, o relator do recurso de revista, juiz convocado Hugo Carlos Scheuermann, considerou aplicável ao processo do trabalho a impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009 /90... A impenhorabilidade dos salários está determinada no artigo 649 , inciso IV , do CPC . Sobre o assunto, dois processos foram julgados recentemente no TST... Além disso, ressaltou que o caso não se enquadrava em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º da lei da impenhorabilidade do bem de família (dívidas trabalhistas ou previdenciárias para

Ao examinar o caso, o relator do recurso de revista, juiz convocado Hugo Carlos Scheuermann, considerou aplicável ao processo do trabalho a impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009 /90... A impenhorabilidade dos salários está determinada no artigo 649 , inciso IV , do CPC . Sobre o assunto, dois processos foram julgados recentemente no TST... Além disso, ressaltou que o caso não se enquadrava em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º da lei da impenhorabilidade do bem de família (dívidas trabalhistas ou previdenciárias para

Ao examinar o caso, o relator do recurso de revista, juiz convocado Hugo Carlos Scheuermann, considerou aplicável ao processo do trabalho a impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009 /90... A impenhorabilidade dos salários está determinada no artigo 649 , inciso IV , do CPC . Sobre o assunto, dois processos foram julgados recentemente no TST... Além disso, ressaltou que o caso não se enquadrava em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º da lei da impenhorabilidade do bem de família (dívidas trabalhistas ou previdenciárias para

Ao examinar o caso, o relator do recurso de revista, juiz convocado Hugo Carlos Scheuermann, considerou aplicável ao processo do trabalho a impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009 /90... A impenhorabilidade dos salários está determinada no artigo 649 , inciso IV , do CPC . Sobre o assunto, dois processos foram julgados recentemente no TST... Além disso, ressaltou que o caso não se enquadrava em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º da lei da impenhorabilidade do bem de família (dívidas trabalhistas ou previdenciárias para

Ao examinar o caso, o relator do recurso de revista, juiz convocado Hugo Carlos Scheuermann, considerou aplicável ao processo do trabalho a impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009 /90... A impenhorabilidade dos salários está determinada no artigo 649 , inciso IV , do CPC . Sobre o assunto, dois processos foram julgados recentemente no TST... Além disso, ressaltou que o caso não se enquadrava em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º da lei da impenhorabilidade do bem de família (dívidas trabalhistas ou previdenciárias para

A decisão recorrida deixou claro, ainda, que "a hipoteca legal poderá recair sobre bem imóvel gravado como bem de família, nos termos do art. 3º , inciso VI , da Lei nº 8.009 /90"... A decisão recorrida deixou claro, ainda, que "a hipoteca legal poderá recair sobre bem imóvel gravado como bem de família, nos termos do art. 3º , inciso VI , da Lei nº 8.009 /90"... parágrafos 1º , 3º e 4º , da CF