Artigo 37, Inciso Viii, da Constituição Federal em Notícias

Ainda conforme o magistrado, esta norma está contida na Constituição Federal , em seu artigo 37 , inciso VIII... Assim, enquanto não o fizer, a administração pública teria o dever de obedecer à regra da reserva de vagas aos portadores de deficiência física, nos termos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional

Ao impor tal obrigatoriedade, a ministra aplicou jurisprudência do STF no sentido de que a destinação de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência física obedece ao artigo 37 , inciso VIII... da Constituição Federal... Ela ainda ressaltou que a Constituição determina a possibilidade de se ter acesso aos cargos públicos, cujo desempenho não fique comprometido pela limitação do candidato e o objetivo dessa regra é impedir

Ao impor tal obrigatoriedade, a ministra aplicou jurisprudência do STF no sentido de que a destinação de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência física obedece ao artigo 37 , inciso VIII... da Constituição Federal... Ela ainda ressaltou que a Constituição determina a possibilidade de se ter acesso aos cargos públicos, cujo desempenho não fique comprometido pela limitação do candidato e o objetivo dessa regra é impedir

do artigo 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , na Lei nº 7.853 , de 24 de outubro de 1989, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296 , de 2 de... total de vagas de Médico do Trabalho para cada polo que vierem a ser oferecidas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão reservadas às pessoas com deficiência, em cumprimento ao disposto no inciso VIII... Após constituição de cadastros de reserva, a cada grupo de 20 candidatos admitidos no polo de opção, um será pessoa com deficiência considerada aprovada, observada a ordem de classificação e o resultado

Ao impor tal obrigatoriedade, a ministra aplicou jurisprudência do STF no sentido de que a destinação de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência física obedece ao artigo 37 , inciso VIII... da Constituição Federal... Ela ainda ressaltou que a Constituição determina a possibilidade de se ter acesso aos cargos públicos, cujo desempenho não fique comprometido pela limitação do candidato e o objetivo dessa regra é impedir

do artigo 37 da Constituição Federal "... provimento ao RE com fundamento na jurisprudência firmada pelo Supremo ,"que assentou a obrigatoriedade da destinação de vagas em concurso público aos portadores de deficiência física, nos termos do inciso VIII

Ao impor tal obrigatoriedade, a ministra aplicou jurisprudência do STF no sentido de que a destinação de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência física obedece ao artigo 37 , inciso VIII... da Constituição Federal... Ela ainda ressaltou que a Constituição determina a possibilidade de se ter acesso aos cargos públicos, cujo desempenho não fique comprometido pela limitação do candidato e o objetivo dessa regra é impedir

Ao impor a obrigatoriedade, a ministra aplicou jurisprudência do STF no sentido de que a destinação de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência física obedece ao artigo 37 , inciso VIII... da Constituição Federal... Ela ainda ressaltou que a Constituição determina a possibilidade de se ter acesso aos cargos públicos, cujo desempenho não fique comprometido pela limitação do candidato e o objetivo dessa regra é impedir

Ao impor tal obrigatoriedade, a ministra aplicou jurisprudência do STF no sentido de que a destinação de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência física obedece ao artigo 37 , inciso VIII... da Constituição Federal... Ela ainda ressaltou que a Constituição determina a possibilidade de se ter acesso aos cargos públicos, cujo desempenho não fique comprometido pela limitação do candidato e o objetivo dessa regra é impedir

Cargos públicos A Constituição Federal , no artigo 37, VIII , estabelece que a lei deve reservar percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência... interposto pelo Ministério Público, esclareceu que não podem ser impostas, por meio de regulamentos, obrigações que devam ser estabelecidas por lei, conforme dispõe o artigo 5º, inciso II , da Constituição Federal