PGR dá parecer favorável à ADI contra aposentadoria de deputados do RS
Do ponto de vista formal, o projeto cria um Regime Próprio de Previdência Social para os deputados gaúchos, entretanto o artigo 40 da Constituição Federal assegura Regime Próprio de Previdência Social... A entidade argumentou que a Constituição Federal , em seu art. 40 , compulsoriamente vincula os ocupantes de cargos públicos temporários ao Regime Geral de Previdência Social, não permitindo, assim, a... Violação à Constituição Federal No dia 12 de dezembro de 2014, por aclamação, o Conselho Pleno da OAB/RS concluiu que o projeto viola a Constituição Federal , após a apresentação dos pareceres técnicos