Afastada desconsideração da personalidade jurídica de ex-diretor de instituição filantrópica
O acórdão ressaltou que no caso dos autos, não foi produzida nenhuma prova quanto à ocorrência das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil ou descritas pelo artigo 28 da Lei nº 8.078 /90... Porém,"a aplicação do instituto previsto no artigo 50 do Código Civil no caso das entidades filantrópicas e de cunho assistencial, depende da existência de prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado... do Código Civil , uma vez que a natureza jurídica da primeira executada não comporta a aplicação da teoria objetiva que emerge do artigo 28 , § 5º da Lei 8.078 /90"