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Jusbrasil - Notícias
26 de maio de 2017

Legislação direta

Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL

menor, exigindo apenas a insolvência da pessoa jurídica para aplicar a desconsideração”, ressalta o relator. O artigo 50 do Código Civil enumera os requisitos para caracterização do abuso da personalidade..., sem aferir nenhum ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 10/09/2015

DECISÃO NEGA PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA

aos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, baseado na chamada “teoria maior”. Relator do caso, o desembargador federal Hélio Nogueira explica que é necessária a existência de requisitos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 24/09/2015

A luz do artigo 50 do Código Civil, quais são os requisitos indispensáveis para a desconsideração da personalidade jurídica? - Alene Bandeira

Sob a exegese do artigo 50 , do Código Civil (Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento... Civil (art. ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 01/09/2008

Desconsideração da personalidade jurídica exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial

, exigindo apenas a insolvência da pessoa jurídica para aplicar a desconsideração”, ressalta o relator. O artigo 50 do Código Civil enumera os requisitos para caracterização do abuso da personalidade..., sem aferir nenhum ...

Correio Forense - 11/09/2015

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica inversa

tal medida, ao argumento de que não há previsão legal que a autorize, eis que o artigo 50 do Código Civil apenas faz menção à desconsideração da personalidade jurídica “tradicional”. Assim, entendia... dos juristas acredita na ...

Direito Legal - 30/06/2014

DESCONSIDERAÇÃO STJ aplica exceção à regra da desconsideração da personalidade jurídica

assumidas pela sociedade”, explicou a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial. Após longo debate doutrinário e jurisprudencial, o STJ, a partir da interpretação do artigo 50 do Código Civil..., enquadrando-se em ...

Carta Forense - 03/06/2014

Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige dolo

, quando sua aplicação decorre do artigo 50 do Código Civil , exige a comprovação de desvio de finalidade da empresa ou confusão patrimonial entre sociedade e sócios. Para o colegiado, o simples encerramento... que melhor se ...

Consultor Jurídico - 27/01/2015

Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso

para a desconsideração da personalidade jurídica e definiu que esse instituto, quando sua aplicação decorre do artigo 50 do Código Civil , exige a comprovação de desvio de finalidade da empresa... com o artigo 50 ...

Contexto Jurídico - 30/01/2015

Edmundo não consegue responsabilizar dirigentes do Fluminense por dívidas trabalhistas

do Código Civil , que trata da desconsideração da personalidade jurídica de entidade de direito privado, e às sanções e responsabilidades previstas no artigo 1.017 do mesmo código. O relator esclareceu... Pelé ), como ...

Tribunal Superior do Trabalho - 13/04/2015

Edmundo não consegue responsabilizar dirigentes do Fluminense por dívidas trabalhistas

do Código Civil , que trata da desconsideração da personalidade jurídica de entidade de direito privado, e às sanções e responsabilidades previstas no artigo 1.017 do mesmo código. O relator esclareceu... Pelé ), como ...

Âmbito Jurídico - 14/04/2015

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