Artigo 50 do Código Civil em Notícias

Desconsideração da personalidade jurídica - Art. 50 do Código Civil... A nova redação do Código Civil sobre o tema, assim ficou: CÓDIGO CIVIL - Lei 10.406 /2002 Art. 49-A... A retirada do dolo e a inclusão do novo art. 49-a no Código Civil – Prof

Sob a exegese do artigo 50 , do Código Civil (Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte... Mas o Código Civil exige, também, o abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial... Desta forma, o Código Civil brasileiro adotou a teoria maior da desconsideração, ao passo que o CDC e a legislação ambiental adotaram a teoria menor da desconsideração, pois exigem apenas o descumprimento

A parte recorrente alegou “i) ausente qualquer hipótese de desconsideração previstas em rol taxativo do artigo 50 do Código Civil ; ii) inobservância artigo 134 , § 4º do CPC ; iii) inexiste fundamentação... Consignando que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, destacou o art. 50 do CC , que “[...] elenca pressupostos a serem exigidos para o deferimento da medida, como a comprovação... do Código Civil Hipóteses não configuradas no presente caso

Por outro lado, nos termos do artigo 50 do Código Civil , além da comprovação do patrimônio insuficiente cumprir com determinada obrigação, é necessária a demonstração do abuso de personalidade... Este abuso, nos termos do artigo 50 do Código Civil , pode ser por DESVIO DE FINALIDADE, isto é, pela utilização da empresa para finalidade distinta daquela para a qual foi criada, ou por CONFUSÃO PATRIMONIAL

Previsões normativas da desconsideração da personalidade jurídica O relator, ministro Marco Buzzi, esclareceu que a desconsideração da personalidade jurídica está disciplinada tanto no artigo 50 do Código Civil... O ministro destacou que a teoria maior, prevista no artigo 50 do CC e no caput do artigo 28 do CDC , permite que os administradores sejam atingidos na desconsideração, mas para isso há requisitos rígidos... Não há previsão expressa para o administrador não sócio O ministro apontou que – ao contrário do que ocorre com a teoria maior, prevista no Código Civil – o artigo 28 , parágrafo 5º , do CDC não admite

No ordenamento jurídico pátrio, infere-se dois sistemas para a desconsideração: (a) aquele inserto no Código Civil , em seu artigo 50 , concebido à luz da denominada teoria maior e (b) aquele disciplinado... Ainda que o caput do artigo 28 pudesse ser conjugado com a norma prevista no artigo 50 do Código Civil - pois ambos versam acerca da teoria maior -, a fim de reconhecer a possibilidade de desconsideração... Entretanto, diversamente do que ocorre com a teoria maior, prevista no Código Civil , o parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não contempla a previsão específica acerca da possibilidade

Previsões normativas da desconsideração da personalidade jurídica O relator, ministro Marco Buzzi, esclareceu que a desconsideração da personalidade jurídica está disciplinada tanto no artigo 50 do Código Civil... O ministro destacou que a teoria maior, prevista no artigo 50 do CC e no caput do artigo 28 do CDC , permite que os administradores sejam atingidos na desconsideração, mas para isso há requisitos rígidos... Não há previsão expressa para o administrador não sócio O ministro apontou que – ao contrário do que ocorre com a teoria maior, prevista no Código Civil – o artigo 28 , parágrafo 5º , do CDC não admite

Previsões normativas da desconsideração da personalidade jurídica O relator, ministro Marco Buzzi, esclareceu que a desconsideração da personalidade jurídica está disciplinada tanto no artigo 50 do Código Civil... O ministro destacou que a teoria maior, prevista no artigo 50 do CC e no caput do artigo 28 do CDC , permite que os administradores sejam atingidos na desconsideração, mas para isso há requisitos rígidos... Nã o há previsão expressa para o administrador não sócio O ministro apontou que – ao contrário do que ocorre com a teoria maior, prevista no Código Civil – o artigo 28 , parágrafo 5º , do CDC não admite

Para isso, são necessárias provas do abuso da personalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil... Relator, o desembargador Nilson Mizuta destacou que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige a efetiva comprovação dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil

No recurso especial apresentado ao STJ, a empresa exequente alegou que o artigo 50 do Código Civil preceitua que a condição de sócio minoritário não afasta a responsabilidade pelos atos da sociedade... “Com efeito, a despeito de o artigo 50 do Código Civil não apresentar nenhuma restrição, não é coerente que os sócios sem poderes de administração, em princípio, incapazes da prática de atos configuradores