Artigo 651 da Clt. Competencia em Notícias

Interpretando o disposto no artigo 651 , caput, da CLT , com enfoque na garantia constitucional de acesso ao Judiciário, a Turma Recursal de Juiz de Fora, por sua maioria, entendeu que o melhor sentido... Portanto, no seu entender, a simples ausência de previsão expressa no artigo 651 , da CLT , não impede que o empregado ajuíze a ação trabalhista no local de seu domicílio, independente de onde ele tenha... “A interpretação literal do disposto no art. 651 da CLT , como defende a recorrente, acabaria por impingir grave prejuízo ao autor que poderia se ver impossibilitado de comparecer a Belo Horizonte para

Mas se o reclamante for empregado viajante, a competência será da Vara da mesma localidade onde está a agência ou filial da empresa à qual ele estava subordinado, nos termos do art. 651 , § 1º , da CLT... Mas o relator ressaltou que o reclamante era empregado viajante e, dessa forma, aplica-se a regra do artigo 651 , § 1º , da CLT , que dispõe: "Quando for parte do dissídio agente ou viajante comercial... "As regras sobre a competência das Varas do Trabalho não autorizam o deslocamento dessa competência pelo fato do reclamante ser hipossuficiente

Por maioria, prevaleceu a regra geral do artigo 651 da CLT de que a competência é da Vara do Trabalho do local da assinatura do contrato ou da prestação dos serviços... No caso dos autos, porém, não há que se cogitar na aplicação da exceção firmada pelo TST em relação ao artigo 651 da CLT... Todavia, o TRT-RS manteve a competência da Vara do Trabalho de Brusque, concluindo que a alegação de que o deslocamento acarretaria muitos gastos ao trabalhador não se sobrepunha à regra geral da CLT

No seu modo de entender, a norma inserida no artigo 651 da CLT tem por objetivo facilitar o acesso à Justiça, facultando ao empregado ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou no da prestação... As normas que fixam a competência territorial devem ser lidas e compreendidas à luz do princípio constitucional do amplo acesso à Justiça... Competência territorial devem ser interpretadas para garantir acesso à Justiça O contexto social brasileiro não permite impor a um empregado que recebe salário pouco maior do que a dobra do mínimo legal

Mas se o reclamante for empregado viajante, a competência será da Vara da mesma localidade onde está a agência ou filial da empresa à qual ele estava subordinado, nos termos do art. 651 , § 1º , da CLT... Mas o relator ressaltou que o reclamante era empregado viajante e, dessa forma, aplica-se a regra do artigo 651 , § 1º , da CLT , que dispõe: "Quando for parte do dissídio agente ou viajante comercial... "As regras sobre a competência das Varas do Trabalho não autorizam o deslocamento dessa competência pelo fato do reclamante ser hipossuficiente

Mas se o reclamante for empregado viajante, a competência será da Vara da mesma localidade onde está a agência ou filial da empresa à qual ele estava subordinado, nos termos do art. 651 , § 1º , da CLT... Mas o relator ressaltou que o reclamante era empregado viajante e, dessa forma, aplica-se a regra do artigo 651 , § 1º , da CLT , que dispõe: "Quando for parte do dissídio agente ou viajante comercial... "As regras sobre a competência das Varas do Trabalho não autorizam o deslocamento dessa competência pelo fato do reclamante ser hipossuficiente

Frisou ainda o juiz que o Princípio do Acesso à Justiça não pode ser alegado para afastar a regra da competência territorial a que se refere o artigo 651 da CLT... "O mero contato por via telefônica com o reclamante e eventuais tratativas para se formular propostas não são razoáveis para afastar a regra insculpida no art. 651 , caput da CLT " , destacou... O mesmo artigo 651 da CLT prevê ainda, no parágrafo 3º, que, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar

651 da CLT "... Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) entendeu cabível a flexibilização do artigo 651 da CLT para evitar a impossibilidade de exercício do direito de ação, por falta de... O ministro Fernando Eizo Ono, relator, destacou que a jurisprudência predominante no TST é de que, quanto à fixação da competência territorial, "devem prevalecer os critérios objetivos previstos no artigo

Eles argumentaram que o caput do artigo 651 da CLT prevê que a competência é determinada pela localidade onde o trabalhador prestou serviços, ainda que tenha sido contratado em outro local, e alegaram... O relator afastou também a ofensa ao artigo 651 da CLT , que trata da competência das Varas do Trabalho, e não sobre a legislação aplicável a trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços no exterior

Eles argumentaram que o caput do artigo 651 da CLT prevê que a competência é determinada pela localidade onde o trabalhador prestou serviços, ainda que tenha sido contratado em outro local, e alegaram... O relator afastou também a ofensa ao artigo 651 da CLT , que trata da competência das Varas do Trabalho, e não sobre a legislação aplicável a trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços no exterior