Artigo 7º , Inciso Vii , da Constituição Federal em Notícias

O Podemos aponta inconstitucionalidade nos parágrafos 4º , 7º e 8º do artigo 10 da Lei nº 9.656 /1998, e nos incisos I, II, e III, do parágrafo 3º do art. 10-D , também da Lei nº 9.656 /1998, bem como... ao artigo 2º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021... “O direito à saúde representa prerrogativa indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica , cuja integridade o Poder Público, a quem incumbe formular políticas

XXII , da Constituição Federal )”... tinha direito em receber, como horas extras, o intervalo não concedido para descanso, “nos moldes do art. 71 , § 4º da CLT , uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º... O acórdão reformou, assim, a sentença proferida pelo Juízo de 1ª instância, baseada no fundamento de que o art. 384 da CLT não havia sido recepcionado pela Constituição Federal

V , da Constituição Federal e do artigo 7º , 9 (violar patentemente qualquer direito ou garantia individual) e artigo 9º , 7 — proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo... Segundo a representação, a declaração viola o artigo 20 da Lei 7.716 de 1989, que caracteriza o crime de racismo... Por fim, os signatários argumentam que o cargo de presidente da República não é capaz de "isentá-lo da devida responsabilização, por crime comum e de responsabilidade, nos termos do artigo 85 , inciso

Já a proteção pleiteada é a do artigo 226 da Constituição , voltado ao casamento e à união estável... A Corte entendeu que a relação seria de “concubinato” e, portanto, não é protegida pela Constituição Federal... Fonte: IBDFAM https://ibdfam.org.br/noticias/8496/Mulher+que+manteve+rela%C3%A7%C3%A3o+com+homem+j%C3%A1+casado+n%C3%A3o+tem+direito+%C3%A0+divis%C3%A3o+da+pens%C3%A3o+com+vi%C3%BAva%2C+decide+STF Decisão

A convivência familiar é direito garantido na Constituição Federal em seu artigo 227 , sendo refletida no âmbito social, cultural, e psicológico quando relacionado ao desenvolvimento da criança... REFERÊNCIAS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm... Acesso em: 7 jul. 2020. CÓDIGO CIVIL . LEI N o 10.406 , DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm . Acesso em: 7 jul. 2020

(artigo 195, parágrafo 7º)... 9.429 /1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2187/2001... PR /CR / /CF 25/4/2019 - Plenário retoma análise de embargos em ações que discutem imunidade tributária de entidades beneficentes Processos relacionados RE 566622 ADI 2028 ADI 2036 ADI 2228 ADI 2621

38 do Código Tributário Nacional , e do artigo 7º da Lei Complementar Municipal 11.154/91, e não o valor venal de referência, como pretendido pela Prefeitura de São Paulo... "Isso porque, nos termos do artigo 97 , inciso II , § 1º , do CTN , nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal... deve ser feito com base em valor venal do IPTU, diz juiz Na decisão, o julgador acolheu os argumentos do impetrante de que a base de cálculo do ITBI deve obedecer o valor venal do bem, nos termos do artigo

7º , inciso XXVI , da Constituição Federal . " Não pode ser negada a validade desse dispositivo, considerando o princípio do conglobamento, porque o inciso XXVI, artigo 7º , e os incisos III e VI, artigo... É que, como registrou o relator, o inciso XXVI, artigo 7º e os incisos III e VI, artigo 8º da Constituição asseguram o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, garantindo às entidades sindicais... 7º , inciso XXVI , da Constituição , que reconhece a validade das normas advindas da negociação coletiva

maior” e em situação cuja urgência e gravidade decorra de “estado de calamidade pública”, bem como que o FGTS é direito dos trabalhadores, nos termos do artigo 7º , III , da Constituição Federal , e que... decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos abaixo descrito: Tendo em vista que o FGTS é direito dos trabalhadores, nos termos do art. 7º , III , da Constituição Federal ; que o art... A Juíza no caso em questão levou em consideração que o artigo 20 , caput e incisos I e XVI , alínea a , da Lei 8.036 /90, autorizam a movimentação da “conta vinculada do trabalhador” nos casos de “força

(artigo 195, parágrafo 7º)... 9.429 /1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2187/2001... da Constituição Federal , especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas"