Anulação de Auto de Infração e Multa em Notícias

Após processo administrativo, a agência reguladora confirmou o aumento abusivo e aplicou a multa de R$ 18 mil. Inconformada, a empresa acionou a Justiça pedindo a anulação da penalidade... "O auto de infração constitui-se em ato administrativo dotado de presunção 'juris tantum' de legitimidade e veracidade... Segundo a decisão, o plano de saúde não conseguiu comprovar a inexistência da irregularidade que resultou no auto de infração aplicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Em sede de apelação, o TJ-RS manteve a sentença e afastou a nulidade dos autos de infração... Ela chegou a pedir a anulação das multas pela via administrativa, mas a solicitação foi negada porque foi apresentada fora do prazo legal e para o órgão distinto do atuador... A mulher então acionou a Justiça para comprovar o verdadeiro responsável pela infração. Na via judicial, requereu indenização por dano moral e as declarações de nulidade das duas multas

O juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Cariacica julgou parcialmente procedente a ação proposta por um motorista que pretendeu a anulação de um auto de infração de trânsito... e o DETRAN-ES não apresentou prova em contrário, não podendo ser imputado a ele as infrações cometidas pelo condutor do veículo clone, devidamente identificada nos autos”... O juiz determinou que seja providenciada a alteração da placa e da documentação do veículo, e que se afaste do prontuário e da CNH todas as anotações decorrentes do auto de infração, bem como pagamento

A conclusão é da 5ª Turma Especializada do TRF2, que, acompanhando voto do juiz federal convocado Mauro Braga, negou o pedido de um cidadão que pedia a anulação de auto de infração registrado pelo Departamento... Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a baixa na pontuação lançada em sua carteira por esse auto e a liberação para fazer a vistoria anual no veículo... No entendimento de Mauro Braga, a conclusão é que o licenciamento está relacionado com a existência ou não de multa

do auto de infração, bem como a repetição do indébito da multa aplicada... Diante da condenação, ele ingressou com ação judicial para que lhe fosse restabelecido o direito de dirigir, suspensos os efeitos da decisão proferida no processo administrativo e requereu, ainda, a anulação... J.E.K. moveu Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo contra a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) para anular uma multa de trânsito de julho de 2007, sob a alegação de que

"O auto de infração constitui-se em ato administrativo dotado de presunção 'juris tantum' de legitimidade e veracidade... Após o processo administrativo, a agência reguladora confirmou o aumento abusivo e aplicou a multa de R$ 18 mil. Inconformada, a empresa acionou a Justiça, pedindo a anulação da penalidade... Segundo a decisão, o plano de saúde não conseguiu comprovar a inexistência da irregularidade que resultou no auto de infração aplicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

A conclusão é da 5ª Turma Especializada do TRF2, que, acompanhando voto do juiz federal convocado Mauro Braga, negou o pedido de um cidadão que pedia a anulação de auto de infração registrado pelo Departamento... Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a baixa na pontuação lançada em sua carteira por esse auto e a liberação para fazer a vistoria anual no veículo... No entendimento de Mauro Braga, a conclusão é que o licenciamento está relacionado com a existência ou não de multa

Diante disso, resolveu ingressar com o pedido judicial solicitando a liberação do veículo e a anulação do Auto de Infração... A juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, julgou procedente o pedido do autor que solicitou a anulação de um auto de infração lavrado por fiscal do Departamento... A magistrada, ao analisar os autos, verificou que o agente público pertencente ao Departamento Estadual de Estradas e Rodagens, determinou a apreensão do veículo e a cominação de multa, com base no Decreto

Se houver o reconhecimento de tal nulidade após o julgamento de primeira instância, faz-se necessária a manutenção, ainda que parcial, do auto de infração não reconhecido expressamente pelo autuado; A... nulidade da intimação gera a anulação de todos os atos processuais subsequentes, que não surtem efeitos jurídicos, nem mesmo para interromper eventual prescrição da pretensão punitiva ou da intercorrente... itens 115-117 da OJN 06/2009/PFE-IBAMA e a consequente necessidade de revisão parcial do Parecer 47/2013/DIGEVAT/CGCOB/PGF; A movimentação no processo administrativo de questões paralelas à cobrança da multa

A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que não acolheu recurso interposto pelo trabalhador rural para pedir a anulação do auto de infração e da cobrança... A procuradoria esclareceu, ainda, que numa infração administrativa a imposição de multa no preenchimento dos autos do processo representa apenas um ato preliminar de apuração da infração administrativa... O agricultor também havia declarado que a multa ofendia os princípios do devido processo legal e do contraditório, por conta de o momento da lavratura do auto de infração ter ocorrido junto com a aplicação