Resumo do Informativo 710, STJ.
da Lei n. 6.830 /1980, e "despesas dos atos processuais" pelo art. 91 do CPC... O pedido de sobrestamento do processo originário não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação prevista na Constituição Federal , porquanto não restou configurada a alegada usurpação de competência... Na mesma linha de entendimento, preconiza o art. 91 do CPC que as custas processuais só serão pagas pela fazenda pública ao fim, se resultar vencida na demanda