Art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer ( ADI 3859 ) no qual conclui que os parágrafos 3º , 4º e 5º do artigo 121 da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... A vice-procuradora aponta que são improcedentes as alegações de que os dispositivos do ECA ofendem o princípio constitucional da proteção integral do adolescente... da Criança e do Adolescente - ECA ) estão de acordo com os artigos 227 e 228 da Constituição e não ofendem o critério da proporcionalidade nem os princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à

A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer ( ADI 3859 ) no qual conclui que os parágrafos 3º , 4º e 5º do artigo 121 da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... A vice-procuradora aponta que são improcedentes as alegações de que os dispositivos do ECA ofendem o princípio constitucional da proteção integral do adolescente... da Criança e do Adolescente - ECA ) estão de acordo com os artigos 227 e 228 da Constituição e não ofendem o critério da proporcionalidade nem os princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à

A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer ( ADI 3859 ) no qual conclui que os parágrafos 3º , 4º e 5º do artigo 121 da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... “O Estatuto da Criança e do Adolescente responde ao compromisso assumido por nosso país perante a comunidade dos Estados”... A vice-procuradora aponta que são improcedentes as alegações de que os dispositivos do ECA ofendem o princípio constitucional da proteção integral do adolescente

nos seus arts. 121 , § 3º , e 122 , § 1º , o ECA não estipula limite máximo de duração da medida sócio-educativa de semiliberdade (art. 120, § 2º)... Um dos princípios que a regem é o da brevidade, que impõe como prazo máximo para a sua duração 3 anos ( ECA . Art. 121, §§ 2º e 3º) diretamente... Se o ECA determinou a aplicação das regras (compatíveis) da internação à semiliberdade e, para aquela, não prevê a cessação quando o menor alcança a maioridade, não há porque nessa assim proceder

Segundo ele, o parágrafo 5º , do artigo 121 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , que estabelece que a liberação do menor será compulsória aos 21 anos de idade nos casos de medidas sócio-educativas... Tem-se, pois, que vincular a liberdade compulsória tratada no ECA à maioridade instituída pela legislação civil, violaria o real espírito da lei, que se inspirou na necessidade de recuperação e ressocialização

quando trata de ato infracional (artigo 171 e seguintes da Lei 8.069 /90)... que seja imperiosa a sua internação, depois de submetido a sucessivas perícias semestrais, devido ao intenso risco que representa, mesmo assim, será desinternado, porque embora o parágrafo 2º do artigo 121... ConJur – O Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê a apresentação do menor infrator apreendido ao juiz

ECA )... As hipóteses estão previstas no artigo 122 , ECA , in verbis : Art. 122... de todas as sanções: a internação que constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 121

Posteriormente, plicaram-lhe medida de internação, prevista no artigo 112, inciso VI, e artigo 121 , ambos da Lei nº. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )... branda, como a liberdade assistida, uma vez o centro sócio-educativo não dispõe de condições de aplicar atividades edagógicas para os internos, bem como estão ausentes os requisitos do artigo 122 do ECA... aplicada quando o ato infracional é cometido por reiteração no metimento de outras infrações graves ou por descumprimento injustificável da medida anteriormente imposta (artigo 122 , incisos II e III , do ECA

Entende-se que a este se aplica a medida socioeducativa de internação que se rege pelo art. 121 e seguintes do ECA , onde se estabelece em linhas gerais prazo indeterminado à essa medida que tem caráter... (Lei nº 8.069 /90)... Salientou-se que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar ( CF , art. 227 , caput) e que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA tem por objetivo a proteção

e seguintes da lei 8.069 /90 ( ECA ), lhe aplico a MEDIDA DE INTERNAÇAO POR PRAZO INDETERMINADO, devendo ocorrer a reavaliação do caso em seis meses, sentenciou... II e III c/c art. 121 , 2º, III c/c o art. 14 , II c/c o art. 70 , segunda parte, c/c o art. 65 , III , 'd, todos do Código Penal pátrio e, por conseqüência, com fulcro nos arts. 112 , VI c/c o art. 121