Notícias do Diário Oficial
37 , § 4º ; Lei 6.024 /1974, art. 36; Lei 8.397 /1992, art. 4º ; CTN , art. 185-A ; Lei 8.429 /1992, art. 7º ; CPC , arts. 752 , 796 a 812 ; Lei 11.101 /2005, art. 82 , § 2º e art. 154, § 5º; CLT , art... Artigo 5º - A consulta ao banco de dados da Central de Indisponibilidade de Bens será obrigatória para todos os notários e registradores do Estado, no desempenho regular de suas atividades e para a prática... Artigo 12 - Os notários e registradores de imóveis deverão, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto testamento, proceder