Art. 60 da Constituição Federal de 88 em Notícias

se comprometer a garantia constitucional da vitaliciedade (LC 35 /1979 ( LOMAN ), arts. 42, 47 inciso I, 26 I e II; art. 95 I , da CF/88 ; art. 92 I , a e b , do Código Penal ; Lei n. 8.429/1992); 7)... art. 60 , § 4º , III ); 6) Já existem no ordenamento jurídico normas que garantem a perda do cargo do juiz que se conduz de forma efetivamente indigna para com o cargo, sem que haja a necessidade de... O STF e o CNJ já manifestaram o posicionamento contrário destes órgãos contra a quebra da vitaliciedade; 5) As garantias da magistratura, insertas no texto Constitucional (art. 95 incisos I, II e III)

se comprometer a garantia constitucional da vitaliciedade (LC 35 /1979 ( LOMAN ), arts. 42, 47 inciso I, 26 I e II; art. 95 I , da CF/88 ; art. 92 I , a e b , do Código Penal ; Lei n. 8.429/1992); 7)... art. 60 , § 4º , III ); 6) Já existem no ordenamento jurídico normas que garantem a perda do cargo do juiz que se conduz de forma efetivamente indigna para com o cargo, sem que haja a necessidade de... O STF e o CNJ já manifestaram o posicionamento contrário destes órgãos contra a quebra da vitaliciedade; 5) As garantias da magistratura, insertas no texto Constitucional (art. 95 incisos I, II e III)

O artigo 60 , parágrafo 4º , da Constituição Federal consubstancia limitações ao poder constituinte derivado reformador, ao estabelecer parâmetros mínimos de garantia da unidade do texto constitucional... O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana foi estabelecido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º da CF/88 ), sendo considerado um princípio maior, norteador na ponderação... Evidencia-se, portanto, que o Substitutivo ao Projeto de Emenda Constitucional 215-A/2000 contraria o artigo 60 , parágrafo 4º , inciso III e IV , da Constituição Federal , na medida em que viola o princípio

consagrada como verdadeira “cláusula pétrea” (artigo 60 , § 4º , IV , CF/88 )... Limites ao Poder de Reforma da Constituição... ART. 195 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO

da CR/88... da CR/88... Tal possibilidade se extrai do art. 25 , caput, da CR/88 : Art. 25

O princípio constitucional da vedação ao retrocesso frente à constitucionalidade do artigo 5º , § 3º , da CF/88 . Boletim Jurídico , Uberaba/MG, a. 4, n. 150. Disponível em:... A Teoria do pré-comprometimento e o canto das sereias: Nesse sentido, visando evitar qualquer espécie de retrocesso, a Constituição capitulou em seu artigo 60 , § 4º , as cláusulas pétreas e dentre elas... O guardião da Constituição O inimigo comum permanece até hoje e, assim como as normas da revolução dos porcos, nossa Constituição jovem e compromissória foi escrita simbolicamente e não teria sido jamais

tratando-se de cláusula pétrea, que não pode ser reduzida ou suprimida do texto constitucional , sequer por vontade popular majoritária ou absoluta (artigo 60 , da CR/88 )... No aspecto constitucional, a idade de imputabilidade penal está disciplinada no artigo 228 , da CR/88 (são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial)

Direito fundamental, a redução da maioridade penal consiste em verdadeira afronta ao artigo 60 , § 4º , da CRFB/88 , restando, portanto, a proposta eivada de inconstitucionalidade... Para a entidade a idade penal mínima prevista na Constituição da República é cláusula pétrea, integrando o núcleo irreformável da Carta Magna , sendo, portanto, imutável via proposta de emenda constitucional... A Constituição de 1988 reproduz este princípio cujas diretrizes são consolidadas através do Estatuto da Criança e do Adolescente

e o art. 60 , § 4º , IV... financeiras, cujos limites de dívida consolidada e mobiliária ainda aguardam, no âmbito da União, parâmetro normativo, no mínimo, desde 2000, por força da conjunção interpretativa do art. 52 , VI da CR/88... quanto a aparente cláusula de não assunção de obrigações de pagamento futuro de que trata o art. 107, I do ADCT proposto pela PEC, a despeito da inafastável sindicabilidade judicial (art. 5º , XXXV da CR/88

§ 4º , IV da CF/88 , o Brasil reconheceu que “os Direitos das Mulheres são Direitos Humanos” e assumiu o compromisso de garantir às mulheres o direito à igualdade, à tolerância, à dignidade, à autodeterminação... Declaração e ao Programa de Viena, incorporando os seus princípios e normas ao bloco de constitucionalidade de seu sistema jurídico, inclusive como cláusulas pétreas, nos termos dos artigos 5º , §§ 1º a 3º e 60