Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (31)
Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido... O requerente alega que referida Emenda Constitucional fere dispositivos dos artigos 128 e 61 , da Constituição Federal... Alegam que a decisão do TRF - 4ª Região viola os arts. 4º , 5º , 2º , e 150 , II , da CF/88