Art. 61 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

“Basta uma simples leitura na alínea b do inciso II do § 1º do art. 61 da CF/88 , para verificar que tal dispositivo refere-se exclusivamente ao processo legislativo no âmbito dos territórios federais”... Segundo a ACAD, uma vez que tais valores teriam natureza tributária, de acordo com o artigo 61 da Constituição Federal , sua instituição deveria ser de iniciativa do Poder Executivo, e não do Legislativo... Constituição , refere-se à competência para legislar sobre matéria tributária dos territórios

e aposentadoria. ( CF , art. 61 , parágrafo 1º , inciso II , c )... Dispositivos relacionados: CF/88: Art. 61, parágrafo 1º - São da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento... Por isso, a Constituição Federal outorga ao Presidente a iniciativa de projeto de lei para dispor sobre os servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade

“Basta uma simples leitura na alínea b do inciso II do § 1º do art. 61 da CF/88, para verificar que tal dispositivo refere-se exclusivamente ao processo legislativo no âmbito dos territórios federais”... Segundo a ACAD, uma vez que tais valores teriam natureza tributária, de acordo com o artigo 61 da Constituição Federal , sua instituição deveria ser de iniciativa do Poder Executivo, e não do Legislativo... Além de citar decisões similares no STF e no próprio TRF2, o relator ressaltou ainda que, de acordo com o artigo 48 da Constituição Federal , é competência do Congresso Nacional com sanção da presidência

“Basta uma simples leitura na alínea b do inciso II do § 1º do art. 61 da CF/88, para verificar que tal dispositivo refere-se exclusivamente ao processo legislativo no âmbito dos territórios federais”... Segundo a ACAD, uma vez que tais valores teriam natureza tributária, de acordo com o artigo 61 da Constituição Federal , sua instituição deveria ser de iniciativa do Poder Executivo, e não do Legislativo... Além de citar decisões similares no STF e no próprio TRF2, o relator ressaltou ainda que, de acordo com o artigo 48 da Constituição Federal , é competência do Congresso Nacional com sanção da presidência

§ 1º , II , a , da CR/88 ), havendo, assim, vício formal no preceito impugnado, diante de sua apresentação por inciativa parlamentar (art. 60 , I , da Carta da Republica )... § 1º , II , a , da CR/88 , conferir ao Presidente da República iniciativa privativa para projetos de lei e não para propostas de emenda à constituição (nesses casos, a inciativa é universal e conferida... vício de iniciativa para a deflagração da PEC 207/2012, que redundou na Emenda Constitucional nº 74 /2013, sob o argumento central de que tal iniciativa seria privativa do Presidente da República (art. 61

da Constituição... O veto atingiu o artigo 5º da norma, que acrescentava o artigo 88-A à Lei 10.233 , de 2001, que trata da reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre... meio de emenda parlamentar, usurpa a competência privativa do presidente da República na iniciativa das leis que tratem de organização administrativa, serviços públicos e pessoal, nos termos do artigo 61

A regra da reserva de iniciativa de leis conferida ao presidente da República ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II , c e e)é aplicável simetricamente aos estados ( CF/1988 , art. 25 ), conforme jurisprudência... É inconstitucional, por contrariedade ao art. 70 e incisos da CF/88 e por desrespeito à autonomia federativa, lei federal que atribua aos tribunais de contas estaduais competência para analisar contas... art. 22 , XI ) e por violar a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre servidores públicos e órgãos da Administração Pública ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II , c e e)— leis

Ela se baseou no artigo 61 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição Federal . No entanto, ao fazê-lo, contrariou a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria... A nova lei complementar regulamenta o artigo 40 da Constituição , que trata do regime de previdência dos servidores... A extensão da aposentadoria aos 75 anos para todo o serviço público está na lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional 88 /2015, chamada de PEC da Bengala

§ 1º , II , c da CF/88 )... do Chefe do Poder Executivo para propor Emendas à Constituição que tratem de servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61... Ainda que assim não fosse, a organização das Defensorias Públicas não se relaciona com o regramento dos servidores públicos do Poder Executivo, não se aplicando, nem por hipótese, a norma do art. 61

De fato, nos termos da CF/88 , art. 24 , XII e § 1º, a regência federal deve ficar restrita ao estabelecimento de normas gerais, que não alcançam a revisão dos proventos... A instituição de requisitos para a nomeação do delegado-chefe da Polícia Civil é matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II , c e e), e, dessa forma, não... Vale lembrar que os entes estaduais só podem instituir contribuição para custear o regime previdenciário tratado no art. 40 da CF/1988