Art. 8 da Constituição Federal de 88 em Notícias

As demais, como a contribuição confederativa (art. 8º , IV , da CF/88 ), a contribuição assistencial (art. 513 , e, da CLT ), a mensalidade sindical e aquelas previstas em acordos e convenções coletivas... Ela acrescentou no voto que, ao interpretar o artigo 8º da Constituição , o STF entendeu que, pelo fato de a contribuição nele prevista não ter caráter tributário, obriga apenas os filiados da entidade... Em verdade, decorre da livre vontade dos sindicatos convenentes e de seus filiados e, de tal modo, se afigura como contribuição confederativa (art. 8º , IV da Constituição da República), não apresentando

As demais, como a contribuição confederativa (art. 8º , IV , da CF/88 ), a contribuição assistencial (art. 513 , e, da CLT ), a mensalidade sindical e aquelas previstas em acordos e convenções coletivas... Ela acrescentou no voto que, ao interpretar o artigo 8º da Constituição , o STF entendeu que, pelo fato de a contribuição nele prevista não ter caráter tributário, obriga apenas os filiados da entidade... Em verdade, decorre da livre vontade dos sindicatos convenentes e de seus filiados e, de tal modo, se afigura como contribuição confederativa (art. 8º , IV da Constituição da República), não apresentando

Assim, diante do desrespeito ao princípio constitucional de tutela dos interesses da categoria profissional do reclamante, consagrado no artigo 8º , III , da CF/88 , o magistrado concluiu pela invalidade... O julgador ressaltou que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal: "A Constituição de 1988, em seu artigo 7º , XXVI , prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas

Assim, diante do desrespeito ao princípio constitucional de tutela dos interesses da categoria profissional do reclamante, consagrado no artigo 8º , III , da CF/88 , o magistrado concluiu pela invalidade... O julgador ressaltou que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal: "A Constituição de 1988, em seu artigo 7º , XXVI , prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas

No modelo jurídico brasileiro, prestigiou-se como critério de associação sindical o modelo de unicidade de representação sindical por categoria, conforme estabelece o artigo 8º , inciso II da CF/88 (é... Além disso, o inciso II do artigo 8º da Carta Maior estabeleceu a base territorial mínima para a organização sindical. () O sistema constitucional previu a reunião sindical para a defesa dos direitos e

E a transação coletiva levada a efeito está plenamente validada pelo disposto no artigo 7º , inciso XXVI , da CR/88 , e pelo princípio do conglobamento... É válida a cláusula estabelecida no Acordo Coletivo realizado entre a CEF e a CONTRAF/CUT, na forma dos artigos 7o ., inciso XXXVI e 8o . da Constituição Federal , que prevê que "Poderão aderir à Estrutura

Na medida em que a unicidade sindical foi estabelecida no art. 8.º da Constituição Federal , todos os trabalhadores da categoria profissional são representados por um sindicato único, e se beneficiam das... 1) 30 anos de Constituição Federal : avanços ou retrocessos na interpretação do Direito do Trabalho... Sem que houvesse qualquer medida preparatória para a extinção da Contribuição Sindical obrigatória, os sindicatos perderam 88% da sua arrecadação após seis meses de vigência da nova lei, conforme informação

da CF/88 e art. 73 da CLT )... Assim é, visto que tais garantias estão expressamente previstas no artigo 8º , caput, e incisos III e VI , da Constituição Federal de 1988... A base da edição da portaria em análise está na Constituição Federal , ao dispor o artigo 87 , parágrafo único , II , da CF/88 que “(…) compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas

º, “caput” da CF/88 8... prevista no artigo 202 2, “caput” da CF/88 8; (d) 1 (uma) sobre a criação de partidos políticos, prevista no artigo 17 7, “caput” da CF/88 8; e (e) demais versando sobre temas relacionados a entidades... º, “caput” da CF/88 8; (b) 5 (cinco) sobre a vedação de associações para fins ilícitos prevista no artigo 5º º, XVII da CF/88 8; (c) 4 (quatro) sobre a adesão facultativa ao regime de previdência privada

Mas essa garantia não se estende aos membros do conselho fiscal, alcançando apenas 07 membros titulares e 07 membros suplentes da organização (artigo 8º , inciso VIII , da Constituição Federal de 1988... candidato, eleito deputado federal fosse empossado, de forma irregular, como senador da República, ou vice-versa, o que é inadmissível por contrariar a vontade do povo (artigo 1º , parágrafo único , da CF/88... sindical o funcionário dirigente sindical ou o seu suplente, não se tratando de garantia pessoal do empregado, mas sim institucional e de extrema importância para a garantia fundamental prevista na Constituição Federal