Município que firmou convênio terceirizando serviços de educação infantil é responsabilizado por verbas trabalhistas
do Código Civil , negando provimento ao recurso. ( 0000434-90.2014.5.03.0033 RO )... terceirização de atividades-fim do ente público e manteve a responsabilidade solidária do Município de Ipatinga pelas parcelas trabalhistas reconhecidas na sentença, por aplicação dos artigos 9º da CLT e 942