Ser eleito para a Cipa durante contrato de experiência não garante estabilidade
Sustentando ter direito à estabilidade de um ano após o término do mandato, conferida no artigo 10, inciso II, alínea a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) aos membros da Cipa... O juízo da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa julgou o pedido improcedente, por entender que o direito previsto no ADCT se refere aos contratos por prazo indeterminado... Assinalou ainda que o dispositivo do ADCT não prevê nenhuma estabilidade no emprego, mas mera garantia contra dispensa arbitrária ou sem justa causa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST