Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo em Notícias

“Parece induvidoso que não se podem adotar medidas estruturais relevantes e consistentes acerca do sistema criminal sem ouvir o titular constitucional privativo da persecução penal ( CR , artigo 129... Possível ofensa à Constituição da República decorrente do provimento ocorreria apenas de maneira reflexa ou indireta”, acrescentou... O artigo 7º afirma que toda pessoa detida deve ser conduzida “sem demora” à presença de um juiz ou outra autoridade

**************************************************************** Processo AgRg no HC 707.376-SP , Rel... fato de as atividades desempenhadas pelos réus serem fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não são suficientes para em razão delas somente atrair a aplicação do art. 109 , IV , da Constituição... DESTAQUE A aplicação da agravante prevista no art. 61 , II , f , do Código Penal , em condenação pelo delito do art. 129 , § 9º , do CP , por si só, não configura bis in idem

RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 2.083.701-SP , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 28/2/2024 ( Tema 1218 ). REsp 2.091.651-SP , Rel... Expressa tipificação no inciso XII do mesmo artigo. Continuidade típico-normativa. Inexistência de abolição da conduta... Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.835.434/SP , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18/2/2022

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (2007-2010). Mestre em Direito pela USP e Doutor pela PUC/SP... O Estado de São Paulo recebeu sinalização do STF para cumprir a determinação constitucional no ano de 2005, por meio da ADIN 397, uma vez que até aquele ano, ainda não havia incorporado o cargo de Auditor... A Constituição de 1988 alterou o modo de composição dos Tribunais de Contas com vistas a melhor adequá-los aos princípios da eficiência e impessoalidade

É imprescindível, por tudo isso, que o Ministério Público exerça sua função prevista no artigo 129 , VII , da Constituição da República, fiscalizando a atividade policial e exigindo, dos responsáveis pelo... Diversos atos e fatos no pós 31 de agosto de 2016 demonstram o total despreparo do braço policial do estado para a escorreita aplicação e preservação da Constituição da República... A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade estatutária o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático

De acordo com o parágrafo 1º do artigo 129 da Constituição , a legitimação do MP para a promoção das referidas ações civis não impede a atuação de terceiros, nas mesmas hipóteses... Os autores explicam que a homologação é importante porque se, no campo penal a Constituição reserva ao MP a competência privativa para promover a ação penal pública (artigo 129, inciso I), a promoção do... Tributarista e professor da Universidade de São Paulo que assina a proposta, Heleno Torres destaca a importância de os tribunais de Contas participarem do processo indiretamente

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído auxílio-saúde aos magistrados do Poder Judiciário do Estado... Constituição Federal... precípua conceder aos magistrados do Poder Judiciário do Estado de São Paulo o pagamento de auxílio-saúde, vantagem de natureza indenizatória, a fim de tornar eficaz a norma contida no artigo 6º da Carta

Na linha da jurisprudência desta Corte, o artigo 130 da Constituição — com o intuito de proteger os membros do Ministério Público especial no desempenho de suas atribuições — veicula norma de extensão... A investidura no cargo de membro do Parquet exige prévia aprovação em certame de provas e títulos ( CF/1988, art. 129, § 3º)... Atividades de risco e aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e paridade: direito de servidor público independentemente das regras das EC 41 /2003 e 47 /2005 RE 1.162.672/SP

da República (artigos 129, I e 144)”... da República (arts. 129, I e 144)... Trata-se de um erro que se torna “maior ainda quando Deus invade o Estado laico e conclama a todos para a cruzada metafísica contra um inimigo etéreo.”

O artigo 34 também da Constituição , elenca as exceções hipóteses em que a União pode intervir nos estados... Ao todo, são 129 processos em curso na Suprema Corte e o estado com maior número de ações é São Paulo (51), seguido por Rio Grande do Sul (41), Espírito Santo (8), Paraíba (8), Rio de Janeiro (5), Pará... O instituto da intervenção federal está previsto no inciso X do artigo 84 da Constituição Federal