Ato Administrativo Válido em Notícias

No mérito, solicitam a declaração da nulidade do ato administrativo, a fim de determinar que a interpretação do artigo 37 , inciso X , da Constituição seja no sentido de que qualquer aumento remuneratório... Argumentam que a admissibilidade da ADPF diante de atos administrativos que violam preceitos fundamentais tem respaldo na doutrina e na jurisprudência do Supremo... de proventos e de pensão, é válido apenas se ocorrer por meio de lei em sentido formal e desde que seja específica

No mérito, solicitam a declaração da nulidade do ato administrativo, a fim de determinar que a interpretação do artigo 37 , inciso X , da Constituição seja no sentido de que qualquer aumento remuneratório... Argumentam que a admissibilidade da ADPF diante de atos administrativos que violam preceitos fundamentais tem respaldo na doutrina e na jurisprudência do Supremo... de proventos e de pensão, é válido apenas se ocorrer por meio de lei em sentido formal e desde que seja específica

No mérito, solicitam a declaração da nulidade do ato administrativo, a fim de determinar que a interpretação do artigo 37 , inciso X , da Constituição seja no sentido de que qualquer aumento remuneratório... Argumentam que a admissibilidade da ADPF diante de atos administrativos que violam preceitos fundamentais tem respaldo na doutrina e na jurisprudência do Supremo... de proventos e de pensão, é válido apenas se ocorrer por meio de lei em sentido formal e desde que seja específica

fato, interrompendo-se com o primeiro ato de instauração válido, sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar, e volta a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção... Súmula 633/STJ: A Lei 9.784 /99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária... Súmula 635/STJ: Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112 /90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tomar conhecimento do

estrangeiro for oriundo dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul ou de Estados associados, admitidos em acordo internacional, pois, nesses casos, pode apresentar documento de identificação válido... em seu país; estabelecimento de regras a fim de mitigar o risco de fraude nos serviços relativos ao CPF, quais sejam, a possibilidade da coleta de biometria no atendimento da RFB do solicitante de ato... como “alimentanda” para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, obrigatoriedade de apresentação de passaporte pelo estrangeiro residente no exterior ou em trânsito no Brasil que solicite atos

“Para desconstituir um ato administrativo ou um contrato é preciso provar que ele não é legítimo... Para o ministro-substituto Augusto Sherman, essa ação declaratória de validade sugerida pelo art. 25 não se justifica, pois o ato administrativo já é protegido, diferentemente do ato civil... Sherman explicou que os atos administrativos e, também, os contratos administrativos, já gozam de uma proteção muito grande que é a presunção de legitimidade

Os novos enunciados tratam de prazo para a revisão de atos administrativos, regime prescricional e prazos prescricionais... interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.”... Os enunciados, que receberam os números 633, 634 e 635, têm a seguinte redação: Súmula 633: “A Lei 9.784 /1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos

Segundo o conselheiro, essa estrutura claramente não é compatível com a literalidade do artigo 24 da LINDB, por se tratar de ato particular e não ato administrativo. FONTE: Conjur... em que o ato revisado tem natureza administrativa", afirma o acórdão... Este foi o entendimento firmado pela 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em acórdão publicado na quinta-feira (11/10)

interrompendo-se com o primeiro ato de instauração válido, sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar, e volta a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção... Súmula nº 633 : “A Lei 9.784 /99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária... Súmula nº 635: Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112 /90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tomar conhecimento do fato

interrompendo-se com o primeiro ato de instauração válido, sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar, e volta a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção... Leia os enunciados aprovados: Súmula 633: A Lei 9.784 /99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser... Súmula 635: Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112 /90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tomar conhecimento do fato