Ato Lesivo da Honra e Boa Fama de Superior Hierárquico em Notícias

as obrigações do contrato (aqui entra a ausência dos depósitos do FGTS);⁣ ⁣5️⃣ praticar o empregador ou seus prepostos, contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;⁣ ⁣... ;⁣ ⁣2️⃣quando o empregado for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;⁣ ⁣3️⃣quando o empregado correr perigo manifesto de mal considerável;⁣ ⁣4️⃣ não cumprir o empregador... ‼️⁣ ⁣Mas quais causas podem gerar a rescisão indireta⁣ ⁣São elas:⁣ ⁣1️⃣quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato

A alínea e do dispositivo lista como um dos motivos para esse tipo de dispensa a prática, pelo empregador ou seus prepostos, de ato lesivo da honra e boa fama do trabalhador ou de sua família... Analisando o caso de dois rapazes, operadores de varejo, que se diziam assediados sexualmente pelo superior hierárquico, a juíza Sabrina de Faria Fróes Leão, titular da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte... Da mesma forma, a falta de provas de que havia punições, caso as propostas do superior hierárquico fossem rejeitadas, não altera a situação, pois a intimidação das vítimas foi claramente demonstrada e

Como fundamento da despedida, a empregadora referiu o item J do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), ou seja, "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer... No dia seguinte ao ocorrido, a empregada fez registro do fato junto aos seus superiores hierárquicos, apresentando, inclusive, boletim de ocorrência lavrado na Polícia, com pedido de medidas protetivas... Conforme o magistrado, "a justa causa, por irradiar consequências prejudiciais à vida do trabalhador, requer prova cabal do ato tipificado como grave, sem margem de dúvida"

Como fundamento da despedida, a empregadora referiu o item J do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), ou seja, "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer... No dia seguinte ao ocorrido, a empregada fez registro do fato junto aos seus superiores hierárquicos, apresentando, inclusive, boletim de ocorrência lavrado na Polícia, com pedido de medidas protetivas... Conforme o magistrado, "a justa causa, por irradiar consequências prejudiciais à vida do trabalhador, requer prova cabal do ato tipificado como grave, sem margem de dúvida"

Como fundamento da despedida, a empregadora referiu o item J do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), ou seja, "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer... No dia seguinte ao ocorrido, a empregada fez registro do fato junto aos seus superiores hierárquicos, apresentando, inclusive, boletim de ocorrência lavrado na polícia, com pedido de medidas protetivas... Conforme o magistrado, "a justa causa, por irradiar consequências prejudiciais à vida do trabalhador, requer prova cabal do ato tipificado como grave, sem margem de dúvida"

Ela se enquadra, por exemplo, nas hipóteses de não cumprimento das obrigações contratuais (artigo 483 , alínea e, da CLT ) ou de prática de ato lesivo contra a honra e boa fama (artigo 482, alínea b)... De acordo com a lei, o assédio é crime quando praticado por superior hierárquico ou ascendente... Brasil, o assédio sexual é crime, definido no artigo 216-A do Código Penal como “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico

) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos... por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d... Vejamos o que define o artigo 483 da CLT : Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos

lesivo à honra e à boa fama, praticado contra superior hierárquico... O empregador tentou ainda convencer a Justiça de que o guarda municipal não pensou apenas na melhoria de suas condições de trabalho, mas sim em atentar contra o seu superior hierárquico e, por consequência... mediante instalação de sindicância pela Corregedoria da Guarda Municipal e que houve insubordinação do trabalhador, que teria subvertido a ordem hierárquica da corporação, em caráter grave, mediante ato lesivo

lesivo à honra e à boa fama, praticado contra superior hierárquico... O empregador tentou ainda convencer a Justiça de que o guarda municipal não pensou apenas na melhoria de suas condições de trabalho, mas sim em atentar contra o seu superior hierárquico e, por consequência... mediante instalação de sindicância pela Corregedoria da Guarda Municipal e que houve insubordinação do trabalhador, que teria subvertido a ordem hierárquica da corporação, em caráter grave, mediante ato lesivo

às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, ou ainda quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo ou ato lesivo da honra e boa fama... É configurado em qualquer nível hierárquico e ocorre de forma intencional e frequente... Para mudar essa realidade, uma nova legislação deverá caracterizar o assédio moral contra o servidor público como ato de improbidade administrativa