Ato Lesivo à Honra e Boa Fama do Empregado em Notícias

ATO LESIVO DA HONRA E DA BOA FAMA DO EMPREGADOR. ART. 482 , K, DA CLT . JUSTA CAUSA CONFIGURADA... Ao recorrer da sentença, a empresa citou o artigo 482 , alínea k, da CLT , que prevê justa causa em atos lesivos da honra ou boa fama do empregador... A teor do art. 482 , k, da CLT , configura justa causa para a ruptura do contrato de trabalho pelo empregador "ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores

O texto legal citado pela empresa em seu recurso trata de "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima... Inconformada com a decisão, a empresa recorreu ao TRT-RN, alegando que a conduta do ex-empregado feriu a letra J do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... O frentista conseguiu reverter a justa causa de sua demissão por decisão da 2ª Vara do Trabalho de Natal, que não considerou suficientemente grave a falta cometida pelo empregado

Pelo exposto, a 17ª Turma entendeu que foi praticado ato lesivo da honra e da boa fama de seu superior hierárquico... Em decorrência de tal fato, a empregada foi dispensada por justa causa por ato lesivo da honra e boa fama e por mau procedimento... As mensagens trocadas com um amigo vazaram e foram enviadas para diversos empregados da empresa, chegando, inclusive, ao conhecimento do chefe da auxiliar, que exercia a função de pastor

fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas... das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama... A rescisão do contrato de trabalho por justa causa ocorre quando o empregado comete algum ato faltoso. . As hipóteses da justa causa estão previstas no art. 482 da CLT

de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso... de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou... por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado

ou em serviço; G) violação de segredo da empresa; H) ato de indisciplina ou de insubordinação; I) abandono de emprego; J) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa... ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; K) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores... de conduta ou mau procedimento; C) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for

contra qualquer pessoa Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos Prática constante de jogos de azar Atos atentatórios à segurança... funções Embriaguez habitual ou em serviço Violação de segredo da empresa Ato de indisciplina ou insubordinação Abandono de emprego Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas no serviço... Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas no serviço contra qualquer pessoa Quando o trabalhador pratica ofensa física, moral, psicológica contra qualquer pessoa durante o período

habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer... pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores... Abaixo, seguem as causas legais que permitem a demissão do empregado por justa causa: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b)

sem dar qualquer justificativa); Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de... outrem; Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem Prática constante de jogos... ao empregador); Indisciplina ou insubordinação (o empregado deixa de atender às regras impostas pela empresa); Abandono de emprego (o empregado não comparece ao trabalho em período superior a 30 dias

g) violação de segredo da empresa h) indisciplina/insubordinação i) abandono de emprego j) ato lesivo à honra e boa fama ou ofensas físicas k) ato lesivo à honra e à boa fama e ofensas físicas contra... Considera-se justa causa as faltas previstas no art. 482 da CLT que são: a) ato de improbidade b) incontinência de conduta c) negociação habitual d) condenação criminal do empregado e) desídia f) embriaguez... São elas: - recusa injustificada no uso de EPI pelo empregado (art. 158 , parágrafo único , b, CLT ); - na hipótese de acidente na linha, o empregado ferroviário que se recusa a prorrogar a jornada para