Banco. Competência Privativa em Notícias

Além disso, o TCU não teria competência para determinar a quebra de sigilo bancário, visto que a fiscalização das instituições financeiras é da competência privativa do Banco Central do Brasil... De acordo com o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, o TCU não tem competência para requisitar informações cujo fornecimento implique a quebra de sigilo bancário... e ao Banco Econômico S/A, no período de dezembro de 1994 a novembro de 1995, evidenciando datas e valores aplicados, bem como os resultados obtidos

Além disso, o TCU não teria competência para determinar a quebra de sigilo bancário, visto que a fiscalização das instituições financeiras é da competência privativa do Banco Central do Brasil... De acordo com o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, o TCU não tem competência para requisitar informações cujo fornecimento implique a quebra de sigilo bancário... e ao Banco Econômico S/A, no período de dezembro de 1994 a novembro de 1995, evidenciando datas e valores aplicados, bem como os resultados obtidos

Além disso, o TCU não teria competência para determinar a quebra de sigilo bancário, visto que a fiscalização das instituições financeiras é da competência privativa do Banco Central do Brasil... De acordo com o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, o TCU não tem competência para requisitar informações cujo fornecimento implique a quebra de sigilo bancário... e ao Banco Econômico S/A, no período de dezembro de 1994 a novembro de 1995, evidenciando datas e valores aplicados, bem como os resultados obtidos

Ainda, defenderam a competência privativa da União para tratar de tema relativo a atendimento bancário e a necessidade de redução da multa imposta... Considerou que o tempo de espera na fila de atendimento bancário para idosos é assunto de interesse local e, por isso, de competência legislativa estadual e municipal... A ministra Nancy Andrighi não aceitou a alegação dos bancos, que pretendiam ver seu recurso julgado na instância superior

Em virtude da natureza de serviço financeiro do crédito consignado e da vinculação da SDE ao Parecer da Advocacia Geral da União (AGU/LA - 01/2001), que concluiu pela competência privativa do Banco Central... Além o parecer da AGU, a discussão sobre a competência ou não do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência para analisar atos de concentração e infrações à ordem econômica envolvendo serviços financeiros... Os bancos são acusados de impor exclusividade na concessão de crédito consignado aos órgãos responsáveis pela folha de pagamento dos servidores

A PEC é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA) e acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal , para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa... O parecer do relator limita a competência do MP... Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições, como a Receita Federal, o Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda, e o Banco Central

O banco alegou que a lei é inconstitucional, pois seria de competência legislativa privativa da União o tratamento das matérias atinentes às instituições financeiras... O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de inconstitucionalidade da lei nº 2.331 /2005 de Santos, que estipula tempo para atendimento de usuários do Banco Bradesco... O entendimento da 38ª Câmara de Direito Privado é de que a matéria está relacionada a assuntos de interesse local e encontra-se inserida na competência legislativa do município

A PEC é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA) e acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal , para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa... O parecer do relator limita a competência do MP... Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições, como a Receita Federal, o Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda, e o Banco Central

Seria, ademais, competência privativa do Bacen conceder autorização às instituições financeiras, para que possam ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas... Nos últimos anos, Banco Central e Cade vêm disputando a competência para julgar fusões bancárias... Opositores dessa visão argumentam que a lei do Cade não excepcionou a competência do órgão para analisar quaisquer questões concorrenciais; devendo os bancos, portanto, se submeterem a tal regra

Em outro ponto, defenderam a competência privativa da União para tratar de tema relativo a atendimento bancário e a necessidade de redução da multa imposta... Considerou que o tempo de espera na fila de atendimento bancário para idosos é assunto de interesse local e, por isso, de competência legislativa estadual e municipal... A ministra Nancy Andrighi não aceitou a argumentação dos bancos, que pretendiam ver seu recurso julgado na instância superior