Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT-MG - Cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra base de cálculo dos honorários advocatícios
de honorários advocatícios 27/05/2013 06:01h - Base de cálculo de honorários advocatícios é o valor líquido da condenação 20/09/2006 06:03h - Base de cálculo de honorários advocatícios é o valor bruto... Em outras palavras, o INSS cota-parte do empregador não compõe o valor bruto do crédito trabalhista e por isso não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios... advocatícios, por incidentes no valor bruto da condenação, não havendo qualquer distinção entre a contribuição devida pelo empregador ou pelo empregado