Contratação de Empréstimo Bancário a Pessoa Jurídica em Notícias

Alegou que a contratação levou em conta a carência de recursos para a construção de casas a pessoas carentes, sendo o valor pago pela CEF determinante para a concessão da exclusividade... Ação anulatória A empresa Credixan Correspondente Bancário pediu que o município de Xanxerê se abstivesse de conceder, exclusivamente à Caixa Econômica Federal, a possibilidade de fazer empréstimos consignados... A ação anulatória foi ajuizada por um bureau privado de concessão de empréstimos, sediado no município

Alegou que a contratação levou em conta a carência de recursos para a construção de casas a pessoas carentes, sendo o valor pago pela CEF determinante para a concessão da exclusividade... Ação anulatória A empresa Credixan Correspondente Bancário pediu que o município de Xanxerê se abstivesse de conceder, exclusivamente à Caixa Econômica Federal, a possibilidade de fazer empréstimos consignados... A ação anulatória foi ajuizada por um bureau privado de concessão de empréstimos, sediado no município

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Lei n. 13.874 /2019, também intitulada de Lei da Liberdade Econômica, em seu art. 3º , VIII, determinou que são direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para... Por outro lado, o parágrafo único do mencionado artigo proclama que "as pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica... Nessa linha de intelecção, a melhor hermenêutica aplicável é aquela que não limita essa possibilidade de intervenção a causas onde conste como parte uma pessoa jurídica de direito público, mas, do contrário

Portanto, os autos devem retornar à origem para que seja analisado se a pessoa jurídica que presta os serviços possui efetivamente unidade autônoma no âmbito territorial do Município em que houve a prestação... de que, conquanto não constitua créditos, a incidência monofásica das contribuições ao PIS /PASEP e da COFINS "não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica... Natureza jurídica. Não tributária. DESTAQUE A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária

mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no país, com base em captação de recursos provenientes do exterior... ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens de produção nacional, vendidos a crédito para o exterior; (iii) os contratos de compra e venda de câmbio em geral; e (iv) empréstimos... MUNIZ, Joaquim de Paiva, Considerações sobre Certos Institutos de Direito Contratual e seus Potenciais Efeitos Econômicos, Revista de Direito Bancário e Mercado de Capitais, nº 25, p. 104-122, julho/ dezembro

patrimonial, a fim de responsabilizar sócios e/ou administradores por obrigações inicialmente de titularidade apenas da pessoa jurídica... Aplica-se, por conseguinte, a casos de mero inadimplemento, em que se observe, por exemplo, a ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica, hábeis a saldar o débito... do depósito bancário a remuneração pela permanência dos recursos em mãos do banco"

d) É excessivamente oneroso um contrato de empréstimo bancário que obrigará ao tomador do empréstimo no pagamento, depois de 36 meses, do dobro do valor inicialmente tomado... Réu: Banco BMC SA Contrato de empréstimo consignado. Pessoa idosa, analfabeta e trabalhadora rural aposentada. Vulnerabilidade do consumidor. Contrato de adesão. Juros exorbitantes... Alega a autora que é pessoa idosa, analfabeta, trabalhadora rural aposentada e que celebrou contrato de empréstimo consignado para pagamento através de dedução em seus proventos de aposentadoria; que o

Tais condutas podem ser praticadas por quaisquer pessoas tais como o próprio contribuinte (pessoa física) ou administrador, gerente, diretor e contador (pessoa jurídica)... Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade... O representante da pessoa jurídica executada figura como administrador em momento posterior aos vencimentos dos débitos, de modo que, não sendo detentor da gerência por ocasião do fato gerador do tributo

Entre as vantagens dessa categoria está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais... acesso a serviços bancários e crédito, facilidade para comercializar com o governo, redução na carga tributária, entre outros, explica Dailson Valença, consultor do Sebrae em Alagoas... Enviar a declaração garante aos microempreendedores individuais seus direitos, como cobertura previdenciária, contratação de um funcionário com menor custo, ausência de burocracia administrativa e financeira

Sendo tal media válida para pessoa física, jurídica tais como micro e pequenas empresas... Poderão ser requisitados “bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas”, com pagamento de indenização... Conforme os instrumentos contratuais em espécie, os contratos e títulos bancários, como contratos de empréstimo e cédulas de crédito, geralmente não fazem constar disposições de força maior e, por consequência