Ctn, Art. 135, Inciso Iii em Notícias

Referindo-se ao artigo 135 , caput e inciso III do CTN , que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios gerentes, o colegiado advertiu sobre a inexistência no processo de qualquer elemento... Prevalaceu, assim, o entendimento jurisprudencial de se aplicar o disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional ( CTN ) somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, o que não era... do CTN , 28 da Lei 8.078 /90 e 50 do Código Civil Brasileiro

Referindo-se ao artigo 135 , caput e inciso III do CTN , que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios gerentes, o colegiado advertiu sobre a inexistência no processo de qualquer elemento... Prevalaceu, assim, o entendimento jurisprudencial de se aplicar o disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional ( CTN ) somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, o que não era... do CTN , 28 da Lei 8.078 /90 e 50 do Código Civil Brasileiro

Referindo-se ao artigo 135 , caput e inciso III do CTN , que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios gerentes, o colegiado advertiu sobre a inexistência no processo de qualquer elemento... Prevalaceu, assim, o entendimento jurisprudencial de se aplicar o disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional ( CTN ) somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, o que não era... do CTN , 28 da Lei 8.078 /90 e 50 do Código Civil Brasileiro

Referindo-se ao artigo 135 , caput e inciso III do CTN , que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios gerentes, o colegiado advertiu sobre a inexistência no processo de qualquer elemento... Prevalaceu, assim, o entendimento jurisprudencial de se aplicar o disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional ( CTN ) somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, o que não era... do CTN , 28 da Lei 8.078 /90 e 50 do Código Civil Brasileiro

O artigo 135 , III , do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei... Com efeito, a menos que haja causa para o acionamento da responsabilidade pessoal de terceiros ( CTN , artigo 135 , inciso III ), nada justifica a atribuição da responsabilidade aos sócios pelo pagamento... III , do CTN , mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao artigo 146 , III , da Constituição Federal . 7

A seu favor, ele alega que os artigos 135 , inciso III , e 134 , inciso VII , do Código Tributário Nacional ( CTN )“admitem a responsabilidade de sócio somente por créditos tributários decorrentes de atos

De acordo com o art. 135 , inciso III do Código Tributário Nacional é imputado exclusivamente às pessoas elencadas por este dispositivo legal a responsabilidade tributária quando decorrer de atos praticados... Deste modo, o art. 135 do CTN refere que o terceiro não pague o débito fiscal alheio, mas sim o débito próprio, exatamente por estar vinculado com a hipótese de incidência desde o início... Verifica-se que a regra disposta no art. 135 do CTN não determina que os sócios administradores sejam responsabilizados pessoalmente pelo débito fiscal da empresa, mas sim, que esta exceção, significa

inciso III , do Código Tributário Nacional ( CTN )... No recurso no STJ, a Fazenda afirmou haver violação dos artigos 135 e 124 , inciso II , do CTN e do artigo 13 da Lei n. 8.620 , de 1993... O relator do recurso, ministro Humberto Martins, destacou que a jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a aplicação do artigo 135 do CTN no caso de culpa ou abuso de sócios

A seu favor, ele alega que os artigos 135 , inciso III , e 134 , inciso VII , do Código Tributário Nacional ( CTN )“admitem a responsabilidade de sócio somente por créditos tributários decorrentes de atos

ART. 135 , III , DO CTN . NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1... Nesse caso, incide a regra inserta no artigo 135 , inciso III do Código Tributário Nacional , in litteris: “Art. 135... I – O artigo 135 , inciso III do Código Tributário Nacional atribui responsabilidade tributária aos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado, por atos praticados com