Circunstância Que Somente se Admite em Situações Excepcionais em Notícias

o direito do devedor-depositário pela circunstância de poder, ulteriormente, requerer ao Juízo que preside o feito sua exoneração... Sequer é, pois, de ordem legislativa, visto que, como já dito, a lei não determina que o compromisso de compra e venda deva, em todo e qualquer caso, ser resolvido judicialmente, mas pelo contrário, admite... Necessário referir, ainda, que em hipóteses excepcionais, quando sobressaírem motivos plausíveis e justificáveis para a não resolução do contrato, sempre poderá a parte devedora socorrer-se da via judicial

A presente hipótese, no entanto, trata de situação bem diversa das já julgadas por esta Corte... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Conforme a doutrina, "[a] liquidação extrajudicial consiste numa forma excepcional de liquidação e extinção da empresa, por processo administrativo, determinada pelo estado... Ocorre que, em razão da pandemia da Covid-19, que impôs a adoção de medidas excepcionais, esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.953.607/SC (Tema Repetitivo 1120), fixou a tese de que"Nada obstante

O ministro classificou a situação de Whelan como “excepcional”... O presidente do STJ destacou que o Habeas Corpus foi impetrado contra indeferimento de liminar no TJ-RJ e que os autos não tratam sobre hipótese que admite a valoração antecipada da matéria... Com base nessas circunstâncias, a defesa afirma ser ilegal a manutenção de Whelan no Complexo Penitenciário de Bangu, onde está preso, “sem que jamais tenha acessado os elementos que levaram à sua prisão

Circunstância que impede a majoração de honorários em sede recursal... em favor do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência... A depender das circunstâncias, a própria Lei n. 8.009 /1990 prevê exceções à regra da impenhorabilidade

DESTAQUE Somente se admite a técnica do julgamento ampliado, em agravo de instrumento, prevista no art. 942 , § 3º , II , do CPC/2015 , quando houver o provimento do recurso por maioria de votos e desde... nas situações ali tratadas... Por fim, para as situações de desistência da ação, os honorários devem observar inicialmente a regra geral prevista § 2º do art. 85 do CPC/2015 , somente cabendo a aplicação do § 8º se o proveito econômico

São situações absolutamente excepcionais e, por isso mesmo, suas hipóteses são restritas ao que o próprio Código Penal prevê – e, caramba, como poderia ser diferente... Em juridiquês, essa situação corresponde a o que chamamos de excludentes de ilicitude (ou de antijuridicidade , termo mais amplo): são circunstâncias previstas pela própria legislação penal nas quais excepcionalmente... O que muda é esse fato ser praticado em uma situação que, de tão excepcional, faz com que o Estado considere justo (no sentido de lícito , jurídico ) que alguém pratique uma conduta previamente criminalizada

No que se refere à inexistência de" situação fática excepcional "- expressão também usada no acórdão recorrido -, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, também formado... Tal circunstância foi desconsiderada, pelo Tribunal de origem, que se limitou a afirmar ser" evidente a nulidade da intimação realizada pelo IBAMA "... previsão legal que estabeleça a ilegalidade de inclusão da cláusula de alienação fiduciária nas aquisições de imóveis para moradia popular; ao revés, o atual art. 26-A da Lei n. 9.514 /1997 expressamente admite

Todavia, haverá situações excepcionais em que o credor poderá receber o pagamento, mesmo antes do termo estabelecido originalmente no contrato... Aos demais casos, em que não verificadas tais circunstâncias, não se aplica a tese vinculante que ora se propõe, nada impedindo que, amadurecido o debate em torno da interpretação extensiva do conceito... Em sentido diametralmente oposto, a Terceira Turma vem entendendo que não há incidência da prerrogativa para a situação em comento

juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo... muito excepcionais... Portanto, a sub-rogação transmite tão somente a titularidade do direito material, isto é, a qualidade de credor da dívida

relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020), após acurado exame do tema com participação de diversos amici curiae , passou a reconhecer o rol como taxativo, salvo situações excepcionais... Admissão em hipóteses excepcionais e restritas... Além disso, é válido lembrar que outras circunstâncias incidentais, como o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre vítima e agente delitivo