Citação Válida em Notícias

A citação foi feita ali, e o réu também foi intimado para comparecer à audiência de conciliação... Ao recorrer ao STJ, o devedor afirmou que não mudou de endereço após a citação e que as intimações deveriam ter sido remetidas para o local onde foi citado... No entanto, esclareceu o relator, "não se pode admitir como válida a suposição – e a lei assim não presume – de que o local em que o réu foi circunstancialmente encontrado (e citado) deva ser considerado

“É preciso investigar se a citação da parte de modo distinto ao previsto em lei é válida, caso em que será considerada para todos os fins; ou se é nula, caso em que somente a citação da forma prevista... Assim, ela afirmou que o núcleo essencial da citação é a ciência do destinatário acerca da existência da ação. Se esse objetivo foi alcançado, até a citação por WhatsApp poderá ser validada... O Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) anulou a citação com base na ausência de previsão legal, sem investigar se ela, por fim, cumpriu seu objetivo

válida... Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o juiz convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende entendeu que o recebimento de notificação inicial por preposto da empresa gera, por si só, presunção de citação válida... Nos autos analisados pela turma, a citação foi devidamente efetivada pelos serviços dos Correios, não negando a empresa o seu recebimento

Logo, ausente a citação válida, o processo não pode prosseguir regularmente, sob pena de inegável prejuízo à defesa do réu, cerceando o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, e tem, como consectário... No caso, a ausência de citação impediu o cliente de participar dos atos processuais desde a audiência de conciliação... Também, é por meio da citação que o réu, o executado ou o interessado são convocados para integrar a relação processual (art. 238 do CPC )

a citação”, afirmou a desembargadora... Segundo a relatora do acórdão, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, a intimação das partes por via postal é válida, como dispõe o artigo 841 , parágrafo primeiro, da CLT... foi regularmente expedida a notificação da audiência inicial para o endereço da reclamada, a qual foi recebida por uma de suas empregadas, consoante AR (Aviso de Recebimento), razão pela qual reputo válida

O despacho judicial ressaltou que a ausência de citação válida ocasionou prejuízo a parte que poderia ter se utilizado de instrumentos de defesa... E a relação contratual antes rescindida judicialmente agora foi considerada válida. O trânsito em julgado ocorreu no último dia 13 de setembro de 2019... Citação inválida. Art. 223 , parágrafo único , do CPC de 1973. Legítima a anulação de todos os atos processuais a partir da citação

“No caso dos autos, percebe-se a inviabilidade da adoção da teoria da aparência para fins de considerar válida a citação... É que o novo Código de Processo Civil , de 2015, traz uma regra que admite como válida a citação entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência... O imbróglio estava em decidir se é válida a citação de pessoa jurídica recebida por porteiro do edifício, pessoa estranha a seus quadros sociais ou de funcionários, no âmbito do Código de Processo Civil

válida, não retroagindo à data do ajuizamento do feito”... O ministro observou que, na ausência do prévio requerimento administrativo, “a cobertura por parte da Previdência Social só deve ocorrer quando em mora, e a mora, no caso, só se verifica com a citação válida... Quando não houver pedido prévio de aposentadoria rural por idade, o pagamento deve se dar a partir da citação do Instituto Nacional do Seguro Social na ação

válida... pagamento de aluguéis ao coproprietário que não está na posse do bem, após a separação ou divórcio, em percentual correspondente à cota-parte no condomínio, tendo como termo inicial para a cobrança a citação válida

O ministro observou que, na ausência do prévio requerimento administrativo, a cobertura por parte da Previdência Social só deve ocorrer quando em mora, e a mora, no caso, só se verifica com a citação válida... Quando não houver prévio pedido administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a implementação da aposentadoria rural por idade deve se dar a partir da citação válida da autarquia... O INSS argumentou no recurso que só a partir da citação passou a integrar a relação processual como réu, razão pela qual o benefício de aposentadoria rural por idade só seria devido a partir desse momento