Cobrança de Encargos Sobre o Excesso do Limite em Notícias

Algumas das ile galidades apontadas pelo TCU foram: utilização de taxa efetiva no lugar de taxa nominal; cobrança de juros de mora superior ao limite legal; cobrança de multa acima de 2%; encargos de inadimplemento... Encargos financeiros legais para o crédito rural (legislação e jurisprudência) . Ilegalidade e limite da cobrança de comissão de permanência e juros substitutivos no período de inadimplemento... sem pactuação expressa; cobrança de comissão de permanência e cobrança de multa acima de 2%, etc

Desta forma a cobrança efetuada pela ré é devida pois houve uma adequada prestação do serviço, e que o não pagamento da fatura implica a cobrança de encargos moratórios, bem como suspensão total ou parcial... alegação de que o serviço de banda larga não estar sendo fornecido adequadamente seria julgar arbitrariamente visto que não foi desenvolvida uma atividade cognitiva acerca deste fato, já que ultrapassa os limites... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano

INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PERTINÊNCIA... COBRANÇA DA VERBA ADMITIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIENTE HOMOLOGAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO NO JUÍZO AD QUEM, COM SEU TRÂNSITO EM JULGADO... O sistema de freios e contrapesos deve funcionar com a noção precisa dos limites de atuação controladora e de vigilância, para que um Poder não usurpe as funções do outro. [...]

O excesso de encargos teria impossibilitado a quitação do débito. Diante da dívida, o Banrisul encaminhou o contrato de abertura de crédito de Ana Maria Vedana ao Cartório de Protesto local... Segundo o relator, o correntista não precisa provar o erro da cobrança bancária... Correntista do banco desde maio de 1991, Ana Maria Vedana utilizou o limite de crédito (cheque especial) oferecido pelo banco, mas não conseguiu quitar o débito junto à instituição financeira

repouso remunerado e dos feriados trabalhados. 4o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso... de 11 de maio de 1990 , e da Lei no 8.844 , de 20 de janeiro de 1994 , inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança... No caso do inciso II deste artigo, a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 2 (dois) anos

Flávio Tartuce ainda diferencia o abuso de direito na cobrança de dívidas do âmbito penal e do âmbito cível... Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestadamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”... Esse tipo de atitude dos fornecedores e prestadores com relação ao consumidor não é admitida porque excede muito os limites impostos pelo seu fim econômico e social, além de passar bem longe do princípio

do saldo que restar das parcelas pagas após a quitação da dívida e dos encargos... PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO DE CONSERTO DE VEÍCULO POR MECÂNICO... Observe-se que o ato processual, em regra, não encontrará dificuldade, nem atrasará o curso da demanda principal, sendo, portanto, possível dispensar o excesso de formalismo para receber o requerimento

Contudo, destacou que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas, que consistem no excesso de taxa de juros, em relação ao praticado no mercado financeiro... Tudo para que não haja qualquer dúvida quanto ao valor da dívida, aos prazos de pagamento e encargos... suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva contratada

Aplicar a lei é observar o limite da norma jurídica sem extrapolá-lo... Particularmente, sempre advogamos a inobrigatoriedade da condição de empregado para que alguém pudesse assumir o encargo de preposto na esfera do juizado especial cível... Carlos Maximiliano há muito tempo dissertou: " Cumpre evitar, não só o demasiado apego à letra dos dispositivos, como também o excesso contrário, o de forçar a exegese e deste modo encaixar na regra escrita

A Rússia também fechou os limites terrestres com Polônia e Noruega, depois de adotar a mesma medida na fronteira com a China há algumas semanas... Os PDV têm como vantagens evitar encargos sociais específicos da demissão sem justa causa pelo empregador, como a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que atinge 50% do saldo depositado... Mas, em situação de emergência 7 como a atual, a adoção do teletrabalho “pode prescindir de algumas etapas formais, desde que respeitados os limites estabelecidos na legislação trabalhista e no contrato