Culpa Exclusiva do Consumidor Ou de Terceiro Obra em Notícias

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), contudo, reformou a decisão, por entender que houve culpa exclusiva da vítima... A alegação de que o trecho estava em obras na época do acidente não foi suficiente para isentar a empresa... Salomão explicou que o artigo 17 do CDC “estende o conceito de consumidor àqueles que, mesmo não tendo sido consumidores diretos, acabam por sofrer as consequências do acidente de consumo”

Por isso, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima [4] , prevista no artigo 14 da lei pode e deve ser usada quando o consumidor vitimado sofrer um dano em razão de sua exclusiva conduta... Na hipótese de falecimento do filho do dono da obra, o filho do empreiteiro também seria condenado à morte... extremamente controvertida se situa na esfera de responsabilização do hotel, restaurante, bar ou similar pela existência de objetos estranhos [5] ocultados nas matérias-primas ou produtos fornecidos por terceiros

Analisando caso de atraso na entrega de imóvel na planta por culpa exclusiva da incorporadora, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do Desembargador Moreira... Com relação ao quantum, é sabido que os imóveis residenciais rendem cerca de 0,5% ao mês aos seus proprietários, caso locados a terceiros.”

Argumentou que o acidente teve culpa exclusiva da vítima, que os danos materiais não foram comprovados e pediu a redução do valor fixado a título de danos morais e estéticos... assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"... Determinou então, que a correção monetária seja feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mantendo, no mais, inalterada a sentença

É o que se verifica, por exemplo, no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - ao estatuir que o prazo prescricional se inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria pelo consumidor - e no... atribuindo direito à adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra... 1964 e, como se depreende do seu art. 28 , parágrafo único , envolve a promessa de venda de uma coisa futura, composta por edificações erguidas em um único terreno, sobre as quais haverá titularidade exclusiva

deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador... Outra novidade é a fixação de multa compensatória contra as incorporadoras no caso de atraso na entrega da obra a partir do prazo de carência (0,25% ao mês sobre o valor adimplido) até a expedição do “... Justiça do país e chega ainda a ser, inclusive, contrária à súmula vigente do próprio Superior Tribunal de Justiça ao possibilitar a prorrogação da devolução da quantia paga até nova venda da unidade à terceiros

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), contudo, reformou a decisão, por entender que houve culpa exclusiva da vítima... A alegação de que o trecho estava em obras na época do acidente não foi suficiente para isentar a empresa... Salomão explicou que o artigo 17 do CDC “estende o conceito de consumidor àqueles que, mesmo não tendo sido consumidores diretos, acabam por sofrer as consequências do acidente de consumo”

exclusiva da vítima O TJRJ considerou, após depoimento de uma líder comunitária da região, que não houve cautela da avó e das crianças ao cruzar a pista Elas estavam em um ônibus que enguiçou e deveriam... parágrafo 6º, que prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros... por não manter as condições de segurança Segundo a perícia, o local do acidente não tinha iluminação pública e as sinalizações vertical e horizontal eram precárias A alegação de que o trecho estava em obras

Havendo resolução do contrato, segundo a Seção, “deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor... por culpa de quaisquer contratantes”... A devolução dos valores somente após o término da obra retarda o direito do consumidor à restituição da quantia paga, em violação ao artigo 51 , II , do CDC

Havendo resolução do contrato, segundo a Seção, “deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor... por culpa de quaisquer contratantes”... A devolução dos valores somente após o término da obra retarda o direito do consumidor à restituição da quantia paga, em violação ao artigo 51 , II , do CDC