Da Lei no. 6.015 /73 em Notícias

O projeto altera a Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73) e estabelece um prazo de seis meses para que os sistemas de biometria estejam funcionando.

Brasil Santos reconheceu que, embora vigore o princípio da imutabilidade do nome no sistema registral, o artigo 57 da Lei 6.015 /73 contempla a possibilidade de mudança caso haja justificativa... A Lei 6.015 /1973, que trata dos registros públicos, diz que o nome de uma pessoa só pode ser alterado durante o primeiro ano em que o requerente atingir a maioridade civil (artigo 56) ou, depois, de forma

Não é possível acrescentar uma área em terreno já existente, utilizando-se o processo de retificação de registro de imóvel previsto na lei de registros publicos (Lei 6.015 /73), segundo entendimento unânime... “A lei de registros publicos busca dar plena validade, eficácia e segurança aos registros, visando, sobretudo, proteger o interesse dos legítimos proprietários e de terceiros”, salientou o ministro no... “Não serve o procedimento de retificação constante da lei de registros publicos como forma de aquisição ou aumento de propriedade imobiliária, pois destinado apenas à correção dos assentos existentes no

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO –PROCEDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 109 , § 4ºDA LEI 6.015 /73 E ART. 487 , INCISO I do CPC/2015... Assim, não havendo qualquer empecilho ao acolhimento do pedido de retificação, ante a perfeita adequação ao que dispõe o Art. 109 , § 4º da lei 6.015 /73 e ainda com fulcro nos Art. 487 , Inciso I do CPC

Não é possível acrescentar uma área em terreno já existente, utilizando-se o processo de retificação de registro de imóvel previsto na lei de registros publicos (Lei 6.015 /73)... “A lei de registros publicos busca dar plena validade, eficácia e segurança aos registros, visando, sobretudo, proteger o interesse dos legítimos proprietários e de terceiros”, salientou o ministro no... “Não serve o procedimento de retificação constante da lei de registros publicos como forma de aquisição ou aumento de propriedade imobiliária, pois destinado apenas à correção dos assentos existentes no

Segundo Irajá, ao alterar a Lei dos Registros Publicos (Lei 6.015 /73), a proposta não fragiliza a legislação mas apenas diminui a demanda encaminhada ao Incra.

“A autorização dessa mudança de nome no registro civil é apoiada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que conferiu ao art. 58 da Lei n. 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, interpretação conforme... Ela destaca que a decisão judicial está resguardada tanto pelo decidido na ADI 4275/DF , quanto o Previsto no Provimento 73 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ... O Provimento 73 do CNJ determina que toda pessoa maior de 18 anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e

Segundo Irajá, ao alterar a Lei dos Registros Publicos (Lei 6.015 /73), a proposta não fragiliza a legislação mas apenas diminui a demanda encaminhada ao Incra.

“Deu interpretação conforme a Lei de Registros Publicos , a Constituição Federal e o Pacto de San José da Costa Rica e possibilitou que, independentemente de cirurgia de readequação genital e de realização... O provimento 73 do CNJ, acrescentou, criou procedimento administrativo vinculado. “Se é vinculado, o oficial de registro civil não pode fazer o que ele quiser... A decisão no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 e o Provimento 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ambos de 2018, trouxeram mudanças importantes ao registro civil

/73)”... arrematado, podendo, inclusive, requerer junto ao cartório de registro de imóveis competente cópia da certidão atualizada do imóvel a ser obtido, evitando, assim, eventuais constrangimentos (art. 17 da Lei 6.015