O Decreto83.080 , de 1979, impede a concessão de assistência ao trabalhador rural a um beneficiário que já esteja em outro regime da Previdência Social.
O Decreto83.080 , de 1979, impede a concessão de assistência ao trabalhador rural a um beneficiário que já esteja em outro regime da Previdência Social.
53.831 e 83.080 /79... “Se, como esta Casa já reconheceu, a categoria profissional de engenheiro mecânico é análoga àquelas elencadas no código 2.1.1 do anexo ao Decreto 53.831 /64, impõe-se igualmente reconhecer a presunção... engenheiro argumentou que é possível enquadrar o período trabalhado como especial diante da similaridade das atividades do engenheiro mecânico com as exercidas pelas demais engenharias constantes nos Decretos
nºs 53.831 /1964, 83.080 /1979 e 2.172 /1997 é meramente exemplificativo e não taxativo... provido, pois, segundo ela, a jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao orientar que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos
nºs 53.831 /1964, 83.080 /1979 e 2.172 /1997 é meramente exemplificativo e não taxativo... provido, pois, segundo ela, a jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao orientar que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos
nºs 53.831 /1964, 83.080 /1979 e 2.172 /1997 é meramente exemplificativo e não taxativo... provido, pois, segundo ela, a jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao orientar que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos
nºs 53.831 /1964, 83.080 /1979 e 2.172 /1997 é meramente exemplificativo e não taxativo... provido, pois, segundo ela, a jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao orientar que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos
A função de cobrador de ônibus é considerada especial conforme classificação no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831 /64 e código 2.4.2 do Anexo I do Decreto nº 83.080 /79, em razão da habitual e permanente
Antes disso, era suficiente que a atividade desenvolvida estivesse enquadrada como especial em ato do Poder Executivo, como os anexos dos decretos nº 53.831 /64 e nº 83.080 /79.
Antes disso, era suficiente que a atividade desenvolvida estivesse enquadrada como especial em ato do Poder Executivo, como os anexos dos decretos nº 53.831 /64 e nº 83.080 /79.