Direito à Indenização por Perdas e Danos em Notícias

O Estado do Ceará foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 100 mil, por danos morais, para homem que perdeu a visão do olho direito, após Secretaria de Saúde descumprir decisão para realizar cirurgia... A situação se agravava ainda mais porque ele já apresentava quadro de perda visual do olho esquerdo, devido a trauma ocular anterior, ou seja, a visão do olho direito era a única que lhe restou... Ele pediu a majoração do dano e Estado sustentou os mesmos argumentos da contestação. Ao apreciar o recurso, no último dia 15 de março, a 2ª Câmara de Direito Público manteve a decisão de 1º Grau

Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2021). Desta forma, em alguns casos de cobrança indevida, o consumidor pode ter direito a uma indenização por danos morais... Os desembargadores entenderam haver obrigação de indenização por danos morais, visto que “ Dúvida não há, enfim, de que o autor experimentou e experimenta desgaste, perda de tempo, angústia e aflições"... Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 31-8-2017). Pois bem. Como referido alhures, em regra geral a cobrança indevida não irá gerar indenização por danos morais

Hipóteses de perda de uma chance no direito do trabalho Nas relações de trabalho, a responsabilidade civil pela perda de uma chance encontra solo fértil, assim como ocorre com as indenizações por danos... por perda de uma chance no valor de R$15.000,00 e, ainda, indenização por danos morais arbitrada em R$20.000,00... para promoção interna No caso julgado pela Sétima Turma do TRT mineiro um trabalhador teve reconhecido o direito a uma indenização por dano material, por ter sido dispensado de forma abusiva e ilícita

Uma adolescente de Florianópolis terá direito a indenização por dano moral após sofrer lesões na pele e perda de cabelos com o uso de um creme voltado ao "relaxamento e encacheamento" de cabelos afro... A indenização foi fixada em 14 mil e 900 reais. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça. Fonte: TJSC... A ação aponta que a jovem não teve dano estético permanente, mas necessitou de acompanhamento médico e fez uso de produtos para reverter as reações dermatológicas provocadas

Segundo o relator, o acórdão recorrido acertou ao fixar a indenização por danos materiais pela perda da chance em R$ 125 mil, valor que corresponde a 25% do total do prêmio de R$ 500 mil... Valor das indenizações Villas Bôas Cueva explicou que, para quantificar o dano por perda de uma chance, o TJSP entendeu que, se o autor tivesse sido submetido à rodada de desempate com outro competidor... O colegiado também confirmou indenização de R$ 25 mil por danos morais pelas repercussões negativas do episódio na vida pessoal do participante, autor da ação

por perdas e danos... De acordo com o ministro, a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel correspondia, naquele caso, a uma cláusula contratual específica... perdas e danos em caso de extinção do negócio jurídico

por perdas e danos... De acordo com o ministro, a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel correspondia, naquele caso, a uma cláusula contratual específica... perdas e danos em caso de extinção do negócio jurídico

Pelo transtorno, requereu por danos morais e materiais. O juízo de 1º grau atendeu ao pedido da viúva, condenando o hospital ao pagamento indenizações... Pelo sumiço de objetos pessoais de falecido, a 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou condenação de hospital ao pagamento de danos morais e materiais devidos à viúva do homem morto por complicações... Ao acompanhar o entendimento do relator por unanimidade, o colegiado condenou o hospital ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação de serviços

Diante disso, o consumidor ajuizou a ação solicitando que a operadora não mais efetuasse ligações de telemarketing para seu número, bem como requereu indenização por danos morais e majoração do valor estipulado... Em sede de sentença, o juiz de 1º grau determinou a indenização a título de danos morais em R$ 6 mil reais, além de arbitrar multa de R$ 500,00 até o limite de R$ 10 mil, por cada descumprimento da decisão... morais passíveis de indenização

No entendimento do relator, "para a fixação da indenização deve ser levada em conta a capacidade financeira do causador do dano, mas tal não autoriza, por si só, fixar o seu valor, uma vez que o dano moral... A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Auto Posto Rucio Ltda., posto de gasolina da zona norte da capital fluminense, ao pagamento de indenização por danos moral... O laudo da perícia médica confirmou a perda da capacidade física total para as atividades da vida diária e para o trabalho